Prefeita de Altaneira sanciona Lei que assegura rateio do saldo do precatório do Fundef

Prefeita Késia e secretário Adeilton anunciam sanção da Lei (Foto: Reprodução/Instagram)

Os professores da educação básica de Altaneira terão direito ao rateio dos recursos remanescentes do precatório do antigo Fundef. A medida está prevista na Lei Nº 945, sancionada pela prefeita Késia Alcântara Soares e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 13 de março de 2025.

De acordo com a legislação, os profissionais do magistério municipal que exerceram suas funções entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 poderão solicitar o rateio mediante requerimento ao secretário municipal de Educação. O prazo para solicitação é de 15 dias a partir da promulgação da lei, sendo necessário informar dados bancários e apresentar documentos comprobatórios do exercício da função.

A prefeita Késia destacou a importância da medida para a valorização da categoria: "Essa é uma conquista legítima dos professores, que merecem receber os valores remanescentes do Fundef. Em 2020, assumimos o compromisso de realizar esse rateio caso fôssemos eleitos, e hoje estamos cumprindo essa promessa. Nosso governo se pauta no compromisso com os direitos da população."

O secretário de Educação, Adeilton Silva, também celebrou a decisão e parabenizou os professores beneficiados. Ele lembrou que a promessa do rateio foi firmada com a categoria há 5 anos. "Infelizmente, mais de R$ 6 milhões do saldo original foram gastos por gestões anteriores sem planejamento e sem impactos visíveis para a educação. No entanto, é um alívio saber que o recurso ainda disponível será distribuído entre aqueles que têm esse direito histórico", argumentou.

Os profissionais do magistério terão direito a um montante total de R$ 75 mil, proporcional à jornada de trabalho e ao período trabalhado. Em 2018, o precatório somava mais de R$ 8 milhões, mas entre 2020 e 2022, parte dos recursos foi utilizada em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Mais informações sobre o rateio serão disponibilizadas em breve pela Secretaria Municipal de Educação.

Com informações Assessoria de Comunicação do Governo Municipal de Altaneira

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