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| O Supremo também retomará a análise do julgamento da conhecida ADPF das Favelas (Foto: Rosinei Coutinho) |
O Judiciário brasileiro retoma suas atividades normais a partir de hoje, com sessões solenes para marcar a abertura do ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou, para esta tarde, uma cerimônia tradicional para marcar o início dos trabalhos após o recesso. Os julgamentos serão retomados na quarta-feira. Entre os primeiros assuntos pautados, estão a discussão sobre a inconstitucionalidade da revista íntima e vexatória nos presídios e a legalidade das provas obtidas por meio desse procedimento, e a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro, com a chamada ADPF das Favelas.
Autoridades
do Legislativo e do Executivo, além do procurador-geral da República, Paulo
Gonet, e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), Beto Simonetti, estão confirmadas para a solenidade do STF. Até a noite
de ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não havia confirmado se
iria comparecer ao evento.
Na quarta-feira, a Corte deve retomar o julgamento das visitas íntimas vexatórias nos presídios. O caso estava no plenário virtual do Supremo, mas foi paralisado em outubro do ano passado, após um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, há maioria para vetar o procedimento em que o agente prisional pode vistoriar as partes íntimas dos visitantes das unidades prisionais.
Em 2020, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pela ilegalidade da busca íntima. O magistrado entendeu que os funcionários das penitenciárias não podem fazer procura abusiva no corpo de amigos e parentes que vão visitar os detentos, por tratar-se de violação da intimidade.
Fachin sugeriu a adoção de procedimentos menos invasivos, como uso de scanners corporais, raquetes de raio x ou revista corporal superficial. Isso evitaria que os visitantes tivessem que tirar a roupa. O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e pela ministra aposentada Rosa Weber.
Moraes, no entanto, divergiu. Ele votou a favor da legalidade da revista íntima, mas concordou que há inúmeros casos de revistas vexatórias. O voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.
O Supremo também retomará a análise do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como a ADPF das Favelas. A ação prevê que as polícias justifiquem a "excepcionalidade" para a realização de uma operação policial numa comunidade. O plano deve ter medidas objetivas, cronogramas e previsão dos recursos necessários para a sua implementação.
Em maio de 2021, o ministro Edson Fachin, relator, propôs 11 medidas para combater a letalidade policial no estado. As principais mudanças são: plano para reduzir mortes em operações policiais; criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã; proteção de crianças e adolescentes durante operações; suspender o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Rio de Janeiro; e a determinação da instalação de câmeras na farda de policiais.
Outro destaque para o início do ano é a anistia política concedida em 2020 a cabos da Aeronáutica afastados pelo governo militar em 1964. A discussão versa sobre portarias publicadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que versam sobre a anulação dos perdões concedidos entre 2002 e 2005.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também fará a abertura do ano Judiciário de 2025, com uma sessão plenária extraordinária, marcada para 19h. A sessão foi convocada pela presidente, ministra Cármen Lúcia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também iniciará o ano judiciário de 2025 com sessão da Corte Especial. O colegiado é composto pelos 15 ministros mais antigos do órgão, incluindo o presidente. Entre outras matérias, é responsável pelo julgamento de ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função - como governadores e desembargadores.
Expectativa
Para 2025, a Justiça se prepara para o inquérito da Polícia Federal que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 36 acusados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A denúncia está nas mãos da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na investigação do golpe, agentes da PF recuperaram arquivos deletados no computador do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, com detalhes sobre o plano "Punhal Verde e Amarelo". A trama golpista previa reverter o resultado das eleições de 2022, além do planejamento de assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes.
Caberá
ao chefe do Ministério Público Federal (MPF), Paulo Gonet, decidir se Bolsonaro
e os demais indiciados serão denunciados à Corte pelas acusações.
Publicado
originalmente no Correio Braziliense
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