Juiz não acata pedido de liminar dos classificáveis em Altaneira

O Juiz de Direito titular da Comarca de Nova Olinda, Dr. Herick Bezerra Tavares, não acatou o Pedido Liminar em Mandado de Segurança impetrado por 21 candidatos classificáveis no último concurso público, nomeados e empossados de forma irregular pela gestão anterior.

As convocações e nomeações foram anuladas por decisão da Câmara Municipal por inexistência de lei municipal criando as vagas. A prefeita Késia apenas deu cumprimento a decisão do Legislativo.

Alegaram os impetrantes que a motivação invocada pela não se sustenta juridicamente e que “há outros servidores ocupando os mesmos cargos, inclusive com classificação posterior à dos impetrantes, o que indicaria uma violação à ordem classificatória e ao princípio da impessoalidade” e pleiteavam liminar para retornar aos seus cargos.

Ao analisar os fatos narrados, assim como a documentação apresentada, o magistrado verificou que a demanda envolve discussão acerca da “(i)legalidade do ato administrativo impugnado e a necessidade de resguardar eventuais direitos líquidos e certos dos impetrantes”, mas entendeu prudente diante da natureza da questão debatida ouvir prévia do ente público antes da análise da medida liminar.

“No presente caso, embora os impetrantes sustentem que a suspensão de seus vínculos administrativos tenha lhes causado prejuízos diversos, inclusive financeiros, não há, por ora, comprovação inequívoca de que a demora na decisão liminar poderia acarretar grave lesão à ordem pública, à saúde, à segurança ou à economia do Município de Altaneira/CE, motivo pelo qual deve ser respeitada a previsão legal de intimação prévia do ente público”, escreveu o Magistrado.

Foi concedida a prefeita Késia Alcântara o prazo de cinco dias para prestar as informações que entender cabíveis sobre os fatos narrados, esclarecendo os fundamentos jurídicos e administrativos que embasaram sua decisão.

A Procuradora Geral do Município, Dra. Paula Hayanne, informou a administração do BA que a prefeita ainda não foi notificada da decisão, mas que todos os compromissos assumidos pela gestora em relação ao caso estão sendo cumpridos.

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