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| Jorge Messias é o titular Advocacia-Geral da União (Foto: Daniel Estevão) |
A AGU defende ainda que sejam juntadas aos autos as contribuições recebidas da sociedade civil durante audiência pública realizada em 22 de janeiro último. No encontro, especialistas e entidades manifestaram grande preocupação em relação aos impactos imediatos das novas regras de moderação de conteúdo, anunciadas pela Meta (controladora de Instagram, Facebook, Threads e WhatsApp), sobre os direitos fundamentais, especialmente em relação ao combate e à prevenção dos discursos de ódio. Porém, empresas como Meta, X Corp, TikTok, YouTube e outras não compareceram ao encontro.
No documento, a AGU sustenta que "as alterações promovidas na política de moderação de conteúdo da empresa, anunciadas no último dia 7 de janeiro, violam garantias constitucionais, legais e jurisprudenciais vigentes no país e contrariam diretrizes internacionais de proteção da integridade de informação e diversos tratados de proteção de direitos humanos".
O órgão faz parte do processo como amicus curiae ("amigo da corte"), em duas ações que discutem o tema. Alega, ainda, na petição que "o afrouxamento das regras dos chamados 'Termos de Uso' das plataformas removeu restrições ao que pode ser postado em casos de discurso de ódio, como, por exemplo, no que diz respeito a grupos vulneráveis em questões de gênero, orientação sexual, imigração, raça e religião".
A Meta, segundo afirma a AGU na petição, "passou a permitir a associação de pessoas LGBTQIA a transtornos mentais, 'autorizando alegações de doença mental ou anormalidade quando baseadas em gênero ou orientação sexual, considerando discursos políticos e religiosos sobre transgenerismo e homossexualidade', conforme transcrição dos novos termos de uso da plataforma".
O julgamento da responsabilização das redes sociais foi interrompido no Supremo por um pedido de vista apresentado pelo ministro André Mendonça. Ele deve devolver o tema nas próximas semanas para que seja pautada a análise pelo plenário da Corte.
Os magistrados analisam se mantêm, alteram ou revogam o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que a responsabilização só pode ocorrer caso exista descumprimento de ordem judicial por parte das empresas.
Publicado
originalmente no Correio Braziliense
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