O promotor de Justiça Ariel Alves de Freitas apresentou ontem (18/06) mais uma manifestação requerendo a “imediata exoneração de todos os servidores contratados temporariamente” nas diversas secretarias do Município de Altaneira.
A manifestação do representante do Ministério Público se deu Ação Civil Pública que tramita perante a Comarca de Nova Olinda em que o prefeito Francisco Dariomar Rodrigues Soares (PT), também figura como réu.
Na cota o promotor demonstra que o prefeito municipal vem descumprindo reiteradamente decisões judiciais, bem como não cumpriu o compromisso assumido de finalizar o concurso público em dezembro de 2023.
Também restou igualmente comprovado que vários contratos temporários foram renovados sucessivamente sem observância aos preceitos legais.
O promotor inclusive menciona vários servidores contratados temporariamente em situação irregular, ressaltando, ainda, que "os demandados apresentaram ao longo dos autos contestação genérica, utilizando dos mesmos argumentos que utilizavam desde a instauração do Procedimento não fazendo prova do alegado".
Salienta também o representante ministerial que em decisão liminar anterior foi concedida o prazo de 180 dias para exoneração dos servidores contratados de forma temporária e que tal prazo não foi observado.
“Imprescindível que a decisão liminar parcialmente provida surta seus devidos efeitos em observância a efetivação do concurso público municipal, sendo mister firmar que o determinado prazo transcorre em ano eleitoral”, escreveu o promotor.
Por fim. “requer seja o Município instado a realizar a imediata exoneração de todos os servidores contratados temporariamente, mediante comprovação documental nos autos, inclusive com a imediata aplicação de multa diária ao gestor e município em caso de descumprimento da decisão, nos termos pugnados na exordial”.
A decisão cabe ao Juiz da Comarca, mas não tem prazo para ser proferida.
Até o fechamento desta postagem nenhum gestor municipal havia se manifestado sobre a cota ministerial.
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