A lei precisa acompanhar a sociedade, por Sara Oliveira

Direitos da família e sucessório devem sofrer grandes impacto com a nova proposta (Foto: Reprodução/Ed. Manole)

As relações entre as pessoas - e com os animais - mudaram, as composições do que conhecemos como família também. Internet, Inteligência Artificial (IA), herança, sucessão, paternidade... questões que acompanham o indivíduo desde o nascimento até sua morte. Uma das leis que disciplinam o que é ser uma pessoa, seus direitos, bens e negócios, é o Código Civil, em vigor desde 2003, e que deverá passar por modificações que impactarão de forma profunda a vida dos brasileiros.

Considerado defasado, o documento foi revisto por uma comissão de 38 juristas, que propôs mudanças em mais de mil artigos, considerando as transformações sociais no Brasil nas últimas décadas. Há quem aposte que, diante da velocidade dos novos modos de viver a vida, quando o texto for aprovado pelo Legislativo - se for - já estará defasado novamente.

"O Código Civil é a norma que disciplina o direito em seus particulares: contratos, famílias, sucessões, e naquelas relações mantidas entre pessoas que, numa convivência social, precisão debater questões comuns sobre a vida e o dia a dia em sociedade", explicou o defensor público Regis Jereissati. Ele observa que a jurisprudência, que é o conjunto de decisões que refletem a interpretação majoritária de um tribunal, identificou imperfeições jurídicas frente aos avanços sociais e científicos.

Ou seja: a vida das pessoas mudou e isso já é sentido no Judiciário, desde decisões sobre a guarda compartilhada de animais domésticos à herança sobre redes sociais e contas digitais de alguém que já morreu. A Justiça já decide sobre essas questões, porém, muitas vezes fazendo uso de dispositivos e princípios internacionais. Isso porque o Código Civil ainda não as contempla. A inclusão, no novo texto, dos direitos dos animais e do direito digital são novidade. Um dos destaques da reformulação é a ampliação do conceito de família, talvez uma das demandas mais urgentes quando pensamos em realidade e direitos.

As reformulações propostas pelos juristas alcançarão diferentes segmentos da vida social. E deverão causar grandes impactos na atuação de defensores, promotores, juízes e desembargadores na defesa dos direitos das pessoas. "Não tem como dizer que vai ter aprovação e nem que será como está proposto. Vai haver o debate no Congresso, que deve deliberar quais as escolhas políticas que eles acham mais viáveis para a sociedade". O texto foi entregue ao Senado Federal em abril e deverá virar Projeto de Lei (PL) a ser debatido e votado.

As questões que abordam o conceito sobre o direito de família, dos animais e referentes ao universo digital são as inovações do Código Civil, legislação que sempre foi mais voltada para as questões patrimoniais. "Quando nós precisamos ter uma atenção maior para as questões existenciais. O Direito precisa evoluir de forma a alcançar aquilo que a sociedade requer. O objetivo final do Direito é trazer a pacificação social, então como vamos fazer isso invisibilizando realidades?", questiona a advogada Ana Zélia Cavalcante, especialista em Direito das Famílias e das Sucessões.

Direitos da família e sucessório sofrerão impacto

Também uma das atualizações de mais impacto no cotidiano das pessoas envolve casamento e herança. De acordo com a reformulação, em caso de morte, cônjuges deixam de ser herdeiros diretos se houver descendentes ou ascendentes. Apenas esses terão direito à herança deixada, caso a pessoa não tenha definido o direcionamento de seus bens através de testamento.

"Atualmente, mesmo se você casar com separação total de bens, se houver morte, o cônjuge é herdeiro. Com a mudança, o grande impacto e avanço é dar mais autonomia em vida para o que as pessoas querem que aconteça quando morrerem", afirmou a advogada especialista em direito de família e sucessões, Rebecca Albuquerque, em entrevista à rádio O POVO CBN.

Para ela, a nova realidade promoverá uma mudança de comportamento importante, que fará as pessoas se preocuparem e se comprometerem com a sucessão. "Acho que será um estímulo para o planejamento sucessório", frisa.

A advogada ressalta ainda que, caso as mudanças propostas passem pelo Congresso, levará ainda mais um tempo para que os brasileiros entendam as consequências e os benefícios.

Publicado originalmente no portal O Povo +

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