Lula envia ao Congresso projeto de lei para regulamentar motoristas de aplicativos

A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto (Foto: Ricardo Stuckert)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta o trabalho de motoristas por aplicativo, como os que atuam nas plataformas Uber e 99. A proposta do governo estabelece remuneração mínima para os trabalhadores, contribuição previdenciária e benefícios trabalhistas, além da criação de sindicatos para representar a categoria.

O texto será enviado ao Congresso em regime de urgência, ou seja, cada Casa terá 45 dias para votar. A proposta foi escrita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após discussão com entidades que representam os trabalhadores e com as empresas envolvidas.

A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto. Estavam presentes representantes sindicais das 27 unidades da Federação, ministros e líderes do governo no Congresso.

"É um dia especial, porque algum tempo atrás ninguém neste país acreditava que seria possível estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários e a negociação dessa mesa iria concluir em uma organização diferente do trabalho", discursou Lula. "Eu não sei se vocês perceberam, mas vocês criaram uma nova organização de trabalho."

Já o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, enfatizou: "O que nasce aqui é uma categoria diferenciada. Autônomo com direitos, que é exatamente o que os trabalhadores queriam. Os trabalhadores estavam sendo escravizados com altas jornadas e baixos salários".

A proposta vale apenas para veículos de quatro rodas, usados majoritariamente no transporte de passageiros. Enquanto houve pontos de consenso entre motoristas, o mesmo não ocorreu com os que usam motos ou bicicletas como instrumento de trabalho — as normas para esse segmento devem ser discutidas em uma outra ocasião.

Segundo o texto do governo, será criada a categoria "trabalhador autônomo por plataforma" — que não terá vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) —, com sindicatos próprios e patronais. A jornada máxima de trabalho será de oito horas por dia, podendo chegar a 12 caso haja acordo por convenção coletiva. Não haverá exclusividade, e cada trabalhador poderá atuar para mais de uma plataforma, mas o limite de trabalho vale para o total do dia. Para receber o salário mínimo, a jornada deve ser de oito horas.

O pagamento mínimo será definido como R$ 32,09 por hora. O valor deverá ser reajustado anualmente, de forma igual ou superior ao aumento do salário mínimo. Já a contribuição previdenciária ficará definida como 7,5% sobre a remuneração (ou seja, R$ 8,02/hora), sendo que as empresas pagarão outros 20%.

Segundo Marinho, a nova regra leva em conta que a maior parte da remuneração dos motoristas atualmente é usada para cobrir seus custos, como gasolina, uso do celular e manutenção do carro.

Os trabalhadores terão também acesso a todos os direitos previdenciários, o que inclui auxílio em caso de acidente. Em coletiva de imprensa, o ministro frisou que o impacto na Previdência com a mudança nas regras será positivo, estimado em R$ 279 milhões por mês.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em outubro, 1,5 milhão de trabalhadores atuam para plataformas de aplicativos, sendo 778 mil no transporte de passageiros. O nível de informalidade nesse setor chega a mais de 70%. Regulamentar o trabalho por aplicativos é uma das promessas de campanha de Lula.

Entregadores

No evento, Luiz Marinho também destacou que o governo busca a mesma regulamentação para os entregadores que usam bicicletas e motocicletas. "Ainda não chegamos lá, e talvez seja uma categoria ainda mais sofrida do que os colegas que aqui estão. Mas chegaremos lá", ressaltou.

Ele também fez um alerta às empresas do setor: "Não adianta o Ifood mandar recado, e olha que manda recado, viu, presidente Lula? Nós queremos conversar". Citou nominalmente também o Mercado Livre. Segundo o ministro, as empresas mandam recados por meio de autoridades e defendem que o modelo regulatório que o governo quer não cabe em seu formato de negócio.

Lula, por sua vez, também citou o Ifood em seu discurso e disse ter ouvido de seus aliados que a empresa não quer negociar. "Nós vamos encher tanto o saco que o Ifood vai ter que negociar", assegurou.

Em nota, a empresa contestou a declaração de Marinho. Disse ter participado ativamente do grupo de trabalho e que negociou o desenho regulatório para os entregadores até o seu encerramento.

"A última proposta feita pelo próprio ministro Marinho, com ganhos de R$ 17 por hora trabalhada, foi integralmente aceita pelo IFood", frisou. "Depois disso, o governo priorizou a discussão com os motoristas, que encontravam menos divergência na bancada dos trabalhadores."

Com informações portal Correio Braziliense

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