Em derrota do governo, Congresso derruba veto do marco temporal e da desoneração da folha

Ao todo, foram apreciadas 34 matérias, desse total, 15 foram derrubadas, 12 mantidas e seis mantidas parcialmente (Foto: Zeca Ribeiro)

O dia foi de festa para a oposição. "Derrota acachapante" e "lavada vergonhosa" foram alguns dos comentários que se ouviam entre um abraço e outro de deputados que celebraram a derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a temas da pauta da direita. O mais comemorado foi o que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.

Ao todo, foram apreciadas 34 matérias — entre vetos presidenciais e projetos de lei. Desse total, 15 foram vetadas, 12 mantidas e seis mantidas parcialmente. Além da desoneração, outro projeto polêmico tratava do marco temporal das terras indígenas.

No caso da prorrogação da desoneração da folha, 378 deputados votaram pela rejeição do veto integral e 78, contra. Entre os senadores, foram 60 votos pela derrubada do veto e 13 pela manutenção.

"Era previsível que o governo sofreria essa derrota esmagadora. Essa matéria já se consolidou. É um dos poucos temas que unem empregadores e empregados e havia sido aprovado com ampla maioria na Câmara e no Senado. Ninguém esperava que o governo vetasse", comentou o autor do projeto, senador Efraim Filho (União-PB).

Até o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou favoravelmente à matéria, falando a jornalistas, como senador mineiro, antes da votação. "A desoneração já é uma política existente, com alta empregabilidade, tudo o que não podemos perder num momento de desemprego no país. Estamos propondo prorrogar, considero apropriado", disse. Ele destacou que, caso o governo tenha uma proposta de solução que não prejudique o setor, deve ser feita com a desoneração prorrogada.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que o Executivo já tinha consciência de que seria derrotado, mas preferiu seguir com a orientação de manutenção do veto por "questão de justiça fiscal", uma vez que, pelo entendimento do governo, a lei contraria a PEC da Previdência, que proíbe a promoção de benefícios.

"O governo continua à disposição para dialogar, mas tem convicção de que essa medida não resolve o problema do emprego, traz um enorme impacto fiscal para a União e não atende a todos os setores da economia", sustentou.

A desoneração permite às empresas dos setores beneficiados pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

Ao defender a rejeição ao veto, Efraim Filho salientou que o fim da desoneração traria prejuízos às empresas que mais geram empregos e que a primeira consequência seria a demissão.

Entre os setores beneficiados, estão construção civil, calçados, call center, comunicações e têxtil.

Por acordo entre líderes, o Congresso manteve o item do novo regime fiscal que engessava a capacidade do governo de decidir o montante a ser contingenciado nos investimentos e nas demais despesas discricionárias.

O dispositivo dizia que, na hipótese de contingenciamento, as despesas de investimentos poderiam ser reduzidas em até igual proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias (que não são obrigatórias).

"O veto relativo ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que mais interessava a nós, foi mantido", comemorou Randolfe.

Outro dispositivo vetado por Lula no regime fiscal foi derrubado pelos parlamentares. O item recolocado pelos senadores e deputados no marco fiscal impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário do governo.

Também por acordo, os parlamentares derrubaram os vetos à lei que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo federal e contribuintes no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conhecida como voto de qualidade.

Entre outras medidas, a lei diz que o governo só poderá acessar os valores dados como garantia por devedores da Fazenda após a decisão judicial transitada em julgado. Outros 20 vetos da Presidência à Lei do Carf foram mantidos.

O Congresso também impôs uma derrota aos indígenas, nesta quinta-feira, ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei do Marco Temporal para a demarcação das terras dos povos originários (2.903/2023). Ante o resultado, movimentos indígenas anunciaram que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O placar da votação foi 374 a 156, com uma abstenção vinda da Câmara. Ao todo, Lula vetou 47 dispositivos, entre os quais o que usa a tese de que somente os povos que ocupavam territórios até a data da promulgação da Constituição — 5 de outubro de 1988 — poderiam pleitear a delimitação da área.

No Parlamento, foi articulada a manutenção de seis vetos, e o Planalto abriu mão do trecho relativo às terras indígenas para que pudesse ser aprovada a Reforma Tributária. No acordo, a bancada do agro e os governistas concordaram em manter os vetos aos itens 21 e 22, que tratam sobre a reforma e a destinação, pela União, de terras indígenas já ocupadas; dos itens 41 ao 43, relativos ao contato com indígenas isolados; e ao item 45, a respeito do "cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de unidades de conservação". Dessa forma, pelo projeto, fica fixado a data da promulgação da Constituição como marco temporal.

A deputada Célia Xakriabá (PSol-MG) e a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, acompanharam a sessão do Congresso e protestaram contra o resultado. Ao Correio, Célia disse que vai recorrer ao STF — na contramão do Parlamento, a Corte já declarou inconstitucional a tese do marco temporal. "É uma derrota, não só para os povos indígenas do Brasil, é uma derrota para a agenda climática, sobretudo porque somos tidos como a última solução para barrar a crise climática", argumentou a deputada.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) havia declarado que ia usar da sua expressiva composição, de 303 deputados e 50 senadores, para derrubar o veto. O presidente do grupo, deputado Pedro Lupion (PP-PR), avaliou a queda do veto como uma "vitória extremamente importante". "Conseguimos maioria constitucional tanto na Câmara quanto no Senado. Isso significa que com qualquer tentativa de inviabilizar o marco temporal temos votos para viabilizar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), e isso é segurança jurídica para o direito à propriedade no Brasil", ressaltou.

Com a derrota no Congresso, indígenas caminharam da frente da Câmara, onde acompanhavam a votação, até o STF para pedir audiência com o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. "Estamos consternados, porque na negociação dos vetos, que se deu pelo governo federal, houve uma série de equívocos. Achávamos que o governo ia tentar manter todos os vetos, e não a sua parcialidade, ou o mínimo, na verdade. Nós não participamos desses acordos, não participamos da construção disso", protestou Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

Ele afirmou que, nos próximos dias, a organização deve protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Com assinatura conjunta de PT, PSol, PV, Rede e PSB, o texto seria entregue ainda nesta quinta-feira, porém, com a permanência de alguns dos vetos presidenciais, passará por adequações. A expectativa é de que o Supremo julgue novamente inconstitucional a tese do marco temporal.

O líder da Apib disse que a resposta do STF sobre a audiência com Barroso pode demorar até 20 dias úteis. Com o fim do ano e o recesso, o assunto deve ficar para 2024.

Com informações portal Correio Braziliense

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