Precatório Fundef: Ceará e União assinam acordo de quase R$ 900 milhões; professores receberão 60%

O ministro Camilo Santana participou do ato de assinatura do acordo entre Governo do Ceará e AGU (Foto: Ângelo Miguel)

O Governo do Ceará e a Advocacia-Geral da União assinaram na tarde de ontem (10/10) acordo sobre o valor controverso ainda em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A quantia a ser repassada deve se manter em R$ 898 milhões, como havia sido adiantado governador Elmano de Freitas (PT) no início do mês.

Do total, 60% (em torno de R$ 538 milhões) deverá ser rateado pelos professores da rede pública que estavam . Duas parcelas, fruto de uma ação anterior, já foram pagas e mais uma será repassada em 2024. O evento será às 19 horas e contará com a presença de Elmano, do ministro da Educação, Camilo Santana (PT), e do titular da AGU, Jorge Messias.

O acordo colocará fim ao processo movido pela Procuradoria Geral da União do Ceará (PGE) de uma nova parcela que questionava o cálculo efetuado pela União para a fixação de valor mínimo por aluno no Fundef nos anos de 1998 a 2006.

AGU e MEC apresentaram, no fim de setembro, propostas de acordos judiciais a dez estados que movem ações no STF sobre o tema, sendo o Ceará um deles. Caso todas as propostas sejam aceitas, o repasse seria de R$ 9 bilhões para serem aplicados na educação dos entes estaduais.

O primeiro termo de conciliação foi celebrado entre a União e o estado do Rio Grande do Norte, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto em 26 de setembro, de maneira similar ao que acontece com o Ceará. O termo de conciliação do Rio Grande do Norte seguiu para ser submetido à homologação do STF e poderá colocar fim à discussão judicial. O mesmo deve ser feito com o Ceará e os demais estados que aceitarem o acordo.

Sindicatos questionam os valores dos acordos

Quando entrou na Justiça, a PGE estimou que o Estado deixou de receber em torno de R$ 3 bilhões, com atualização até fevereiro de 2021. A União contestou e apresentou valor menor na casa dos R$ 2 bilhões. A divergência seria fruto da base de cálculo do valor mínimo por aluno.

Até 23 de fevereiro, o ministro Edson Fachin, responsável pelo caso, havia determinado a atualização dos valores nominais referentes à parcela controversa do precatório do Fundef a ser paga. O caso, no entanto, ainda não tinha sido finalizado.

No caso do Rio Grande do Norte, a Frente Norte e Nordeste pela Educação publicaram nota pública questionando o valor repassado, por estar abaixo do estimado caso o Estado ganhasse a ação. A quantia estabelecida do acordo foi de R$ 593.835.141,60, atualizado até agosto de 2023.

Contudo, seguindo os parâmetros do STF, a Frente Norte e Nordeste tinha realizado perícia contábil, demonstrando que o valor remanescente da dívida é de mais de R$ 1.bilhão. Na conta das categorias que representam os professores seria um desconto de 41,77%. O grupo considerou a medida como um “calote”.

Um dos questionamentos é que os sindicatos não foram consultados, além da redução do valor. “Nossa  principal indignação consiste na ausência de participação das entidades sindicais da categoria nas negociações dos acordos ofertados pela União Federal aos estados que, atualmente, tenta fisgar os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe, com a iminência deságios relevantes em detrimento dos direitos dos profissionais do magistério”, afirma o texto.

Com informações portal O Povo +

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