PEC da Anistia pode impedir cassação da bancada do PL no Ceará

TRE-CE cassou Carmelo Neto, Dra. Silvana, Marta Gonçalves e Alcides Fernandes por fraude a cota de gênero (Fotos: Júnior Pio)

A proposta de emenda à Constituição da (PEC) da Anistia, que pretende dar o maior perdão a partidos políticos na história, prevê dispositivo para impedir a cassação da bancada de deputados estaduais do PL no Ceará. A PEC da Anistia está prevista para ser votada nesta quarta-feira, 26, na comissão especial. Caso aprovada, ela seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados.

O PL-CE foi condenado por fraude à cota de gênero nas eleições de 2022. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) considerou que foram usadas candidaturas laranjas para atingir a porcentagem mínima de mulheres candidatas e burlar a cota de gênero. Todos os quatro deputados estaduais do PL na Assembleia Legislativa do Estado foram cassados: Alcides Fernandes, Carmelo Neto, Dra. Silvana e Marta Gonçalves. Eles seguem nos mandatos enquanto recorrem.

Caso a PEC seja aprovada, os deputados estaduais do PL se beneficiarão de um trecho incluído pelo relator, deputado federal Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), que pretende impedir a perda de mandatos e a inelegibilidade, por decisões judiciais que levem à redução do número de mulheres eleitas.

No caso cearense, o PL teve duas mulheres eleitas: Dra. Silvana e Marta Gonçalves. No caso de cassação, assumem quatro homens, todos da base do governador Elmano de Freitas (PT): Audic Mota (MDB), Bruno Pedrosa (PDT), Élvilo Araújo (PSDB) e Nizo Costa (PT).

Assim, a punição por o partido cometer fraude para alcançar o número de candidaturas femininas pode ter como consequência a redução da quantidade de mulheres deputadas na Assembleia do Ceará. É isso que o trecho da PEC pretende impedir.

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) elogiou a PEC e pediu para que fosse mantido esse exato trecho, que pode salvar o diretório estadual do seu partido.

Internamente, o PT dialoga com outras legendas para formar maioria e derrubar o parágrafo, por destaque, no plenário da Câmara.

O texto da PEC também mantém a regra de que no mínimo 30% das candidaturas lançadas por um partido político devem ser destinadas a cada gênero. Porém, estabelece que a cota não precisa ser preenchida de forma obrigatória. Dessa forma, as siglas podem burlar a lei eleitoral e não lançar candidaturas femininas.

O relator também propõe que o Congresso Nacional, assim como as assembleias estaduais e câmaras municipais, reservem no mínimo 20% das vagas para a candidatura de mulheres.

Multas aos partidos

A PEC impõe ainda limites às multas impostas à Justiça Eleitoral aos partidos. As punições financeiras ficarão restritas a 10% do Fundo Partidário recebido pela legenda no mês. A PEC estende a anistia às fundações e aos institutos partidários. O objetivo é impedir multas milionárias — como a de R$ 22 milhões imposta por Alexandre de Moraes ao próprio PL.

A PEC anistia também as legendas que apresentaram irregularidades nas prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda constitucional.

Caso aprovada, a PEC será a quarta anistia a partidos que não cumpriram a lei eleitoral de cotas. A primeira foi em 2015, seguida por outra em 2019 e uma terceira em abril de 2022.

Rodrigues justifica a PEC como uma “constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos” na adaptação das regras de distribuição de recursos a candidaturas de mulheres e negros.

Como é a tramitação

Se o texto for aprovado na comissão especial da Câmara, a PEC será encaminhada para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para a aprovação da proposta.

Antes da análise na comissão especial, a proposta já havia sido aprovada, em abril, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Caso aprovada na Câmara, a PEC segue para votação no Senado.

Com informações portal O Povo +

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