O promotor de Justiça Ariel Alves de Freitas apresentou ontem (21/07) nova manifestação nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em desfavor do Município de Altaneira e do prefeito Francisco Dariomar Rodrigues Soares (PT) visando a exoneração dos servidores contratados temporariamente pelo Município e a realização de concurso público.
O
promotor sustenta que a justificativa do Município para a necessidade da
contratação temporária foi genérica e não restou esclarecida a razão pela
qual a demanda seria temporária e observou, a “ausência de motivação idônea para a realização de centenas de contratos temporários pelo Município de Altaneira, com elevados gastos mensais, precarização do serviço público e agraciamento político com emprego temporário e precário de aliados políticos da atual gestão”.
O representante ministerial afirma na manifestação que é notório que as contratações realizadas não se subsomem à legislação municipal, na medida em que não provêm de situações de urgência e muito menos provisórias e que as contratações são para o desempenho de funções permanentes dos órgãos, fato que foi afirmado pelas próprias Secretarias de Governo.
“Qual a situação de emergência verificada para as contratações? Qual surto ou calamidade pública que justificam os diversos cargos transitórios? Qual aumento transitório ou inesperado de serviços públicos?” o promotor responde: “Simplesmente não existe”.
O promotor também pediu a nulidade o Decreto do prefeito que reduziu a remunerações dos agentes políticos e servidores comissionados.
O
processo foi encaminhado para decisão do juiz da Comarca.
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