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| Parlamentares petistas na Câmara Municipal de Altaneira (Fotos: Divulgação/CMA) |
O parlamentar pedetista apresentou Requerimento solicitando envio de ofício ao prefeito municipal, Dariomar Rodrigues (PT), para que devolva ao Fundeb os valores que foram destacados do precatório do Fundef para pagamentos de honorários advocatícios.
O parlamentar sustentou que se trata de uma decisão do juiz da comarca, nas ações de cobrança de rateio dos recursos do precatório do Fundef, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Ceará e que não houve recursos por parte do Município para a terceira instância.
“Os juristas denominam de coisa julgada progressiva, ou seja, aquela que vai se formando ao longo do processo, em razão de interposição de recursos parciais. É como se a coisa julgada fosse sendo paulatinamente formada a medida que os capítulos da sentença não são impugnados”, sustentou Ariovaldo.
Na semana da última quarta-feira (10/05) a discussão foi “sobrestada” para melhor análise da vereadora Dra, Rafaela Gonçalves (PT), mas a assessoria da Casa não registrou a manifestação da parlamentar petista na sessão de ontem.
Votaram favorável ao requerimento apenas os vereadores Ariovaldo e Valmir Brasil e a vereadora Roberci Vania Oliveira. O presidente da Casa, vereador Deza Soares, só vota em caso de empate.
A Sessão Câmara Municipal de Altaneira foi transmitida em tempo real na sua página na rede social Facebook.
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