Promotor ajuíza ação para obrigar prefeito de Altaneira a cumprir Lei Municipal

Na ação, o promotor Ariel Alves, requer a suspensão dos contratos temporários e nova seleção para professores efetivos ampliarem carga horária (Foto: reprodução/Instagram)

Foi publicada no portal do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na tarde de ontem (11/01) uma nota informando que foi ajuizada Ação Civil Pública em face do Município e do prefeito de Altaneira para que o município atenda à legislação municipal e, antes de abrir seleção pública para a contratação de professores temporários, possibilite aos efetivos ampliarem a carga horária para atender às carências na rede municipal de ensino da localidade. 

A nota informa que em 18 de março de 2021 foi publicado edital para contratar professores temporários e que no mesmo ano, 11 profissionais foram convocados, desrespeitando a Lei Municipal nº 539/2011 orienta que a carência de professores deve ser suprida primeiramente por meio de ampliação de carga horária dos docentes efetivos, caso estes queiram e tenham disponibilidade. Somente se não houver disponibilidade entre os efetivos é que se recorre à seleção de temporários.

Registra ainda a nota que ante os fatos, o MPCE instaurou Procedimento Administrativo e expediu Recomendação para que a Secretaria de Educação do Município e o prefeito suspendessem de imediato os efeitos jurídicos do processo seletivo. Em janeiro de 2022, a Prefeitura iniciou seleção interna entre os professores efetivos. Contudo, em agosto do mesmo ano, o Município publicou o Edital nº 01/2022, para contratação de temporários, e revogou todas as ampliações concedidas aos efetivos, desrespeitando mais uma vez a legislação.

Na ação, ingressada pelo promotor de Justiça Ariel Alves de Freitas, requer a suspensão dos contratos temporários de professores e que o Município seja proibido de realizar nova seleção, renovação ou manutenção dos contratos existentes, bem como contratação direta para função de professor temporário.

Requer, ainda, o promotor a anulação das Portarias que revogou unilateral e ilegalmente a ampliação de carga horária dos professores efetivos, e, consequentemente, que esses professores sejam novamente contemplados com a extensão da carga horária, incluindo os mesmos vencimentos, vantagens e garantias e a abertura de edital de Seleção Simplificada entre os professores efetivos, a fim de que os profissionais tenham a possibilidade de ampliar a carga a horária para atender às carências na rede municipal de ensino.

No início da noite de ontem foi publicado no portal oficial do Município Edital de seleção simplificada a ampliação de carga horária dos professores efetivos.

Os altaneirenses ainda cobram do promotor a adoção de medidas para realização do Concurso Público. Já seis anos de gestão sem realização de Concurso.

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