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| Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira (Foto: Ricardo Justino) |
A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Altaneira realizada na manhã de ontem (26/10) foi marcada iniciada com uma Questão de Ordem levantada pelo vereador Ariovaldo Soares (PDT), líder da bancada da minoria no Legislativo Municipal.
O parlamentar pedetista argumentou que o ato do presidente da Casa, vereador Claudovino Soares (PT) em pautar um projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar em 30% da despesa fixada no orçamento de 2022, feria o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município.
O projeto de lei pautado autoriza quase 15 milhões de despesas ao Chefe do executivo, “sem trazer qualquer transparência para como e em que serão aplicados esses recursos”, registrou o parlamentar.
Ariovaldo sustentou que matéria não foi analisada na Comissão, mesmo assim o presidente submeteu a proposição.
“O pano de fundo é que a suplementação é para a utilização do dinheiro dos precatórios, já utilizado quase 2 milhões” disse Ariovaldo.
Segundo a Assessoria de Comunicação da Casa, o presidente “destacou contradições entre o Regimento e a LOM, reiterando a decisão de pautar o projeto, fundamentado pelo Regimento Interno, que segundo o Art. 228 não contradiz a Lei Orgânica do Município”.
O projeto foi aprovado por maioria, mas não houve justificativas nos votos dos parlamentares da bancada do petista.
Ariovaldo anunciou que estuda com sua assessoria as providências para anulação da votação do projeto de lei, uma vez que não lembra de projeto pautada na Casa sem parecer da Comissão.
A Sessão Câmara Municipal de Altaneira foi transmitida em tempo real na sua página na rede social Facebook.
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