"Farra das quentinhas" Promotor ajuíza ação de improbidade contra secretárias e ex-secretários de Altaneira

As secretárias municipais Eliane Alencar e Leocádia Rodrigues
foram relacionadas na ação do MP (Foto: Reprodução/GMA)

Foi publicada no portal do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na tarde de ontem (05/07) nota informando que a Promotoria de Justiça de Nova Olinda, a qual a Comarca de Altaneira é vinculada, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa em face do secretário de Administração e Finanças e dos ex-secretários de Assistência Social, Educação e Saúde, todos investigados pela aquisição de refeições com recursos públicos, sem previsão legal, violando, dessa forma, os princípios da administração pública e acarretando danos ao erário no valor de R$ 86.899,00. 

O MPCE instaurou inquérito civil na Promotoria de Nova Olinda, a qual a comarca de Altaneira é vinculada, para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa em processo licitatório para contratar serviço de fornecimento de refeições para eventos previamente agendados, abrangendo as Secretarias Municipais de Administração e Finanças, Assistência Social, Educação e Saúde. Como resultado, a apuração revelou que, entre 2017 e 2019, os gestores ordenaram ou permitiram despesas não previstas em lei ou regulamento, ao autorizarem gastos com o fornecimento de quentinhas, café da manhã e lanches em eventos. Ou seja, essa aquisição de refeições ocorreu sem a demonstração do efetivo interesse público e sem que houvesse sequer evento ou solenidade que o justificasse, em desvio do objeto do procedimento licitatório, causando prejuízo notório aos cofres públicos.

Conforme anotou o promotor os demandados em flagrante abuso de poder, prevalecendo-se da condição de gestores públicos municipais, promoveram e permitiram verdadeira “farra das quentinhas”, solicitando indevidamente, ou permitindo que fossem solicitadas indevidamente, sob às expensas do orçamento público, alimentação, ordenando eles mesmos pagamentos de despesas a que deram causa ilegalmente.

Vale destacar ainda que, na execução do contrato, a maioria das despesas pelo pagamento de refeições prontas apresentaram várias irregularidades, dentre elas: falta de identificação das pessoas beneficiadas das refeições e dos eventos realizados, além de ausência de listagem com identificação dos usuários. 

Portanto, na ação, o MPCE pede a condenação dos gestores municipais nas penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/92, consistentes em: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 12 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; e pagamento das custas processuais. 

Na última segunda-feira (04/07) foi noticiado que a Promotoria de Justiça de Nova Olinda, a qual a Comarca de Altaneira é vinculada, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do prefeito Dariomar Rodrigues (PT) e das secretárias municipais Marcia Moura, Eliane Alencar e Zuleide Ferreira , respectivamente gestoras da Saúde, Assistência Social e Educação, por dano moral coletivo em decorrência de assédio moral.

O juiz da Comarca ainda não apreciou os pedidos do Promotor. Até o fechamento desta postagem nenhum gestor municipal havia se manifestado sobre as ações do Ministério Público.

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