Câmara de Altaneira rejeita projeto sobre admissibilidade de diplomas de especialização expedidos em países do Mercosul

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira (Foto: Reprodução/CMA)

Em Sessão Ordinária realizada na manhã de ontem (29/06) a Câmara Municipal de Altaneira, por maioria de votos, rejeitou o Parecer do relator da Comissão Permanente, vereador Professor Nonato (PT) que opinava pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do prefeito Dariomar Rodrigues (PT) dispondo sobre a admissibilidade no município de Altaneira de diplomas de especialização stricto sensu expedidos em países do Mercosul.

A matéria teve a discussão suspensa em virtude de pedido de vistas da vereadora Roberci Vania Oliveira (PSD) para melhor análise do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado do Amazonas no mesmo sentido.

Reaberta a discussão o vereador Paulo Geaneo (PT) requereu votação nominal da matéria.

Votaram contra o Parecer os vereadores Ariovaldo Soares e Valmir Brasil ambos do PDT e as vereadoras Roberci Vânia (PSD) e Rafaela Gonçalves (PT). Votaram favoráveis a matéria os vereadores Junior Paulino, Paulo Geaneo, Professor Nonato e a vereadora Silvania Andrade, todos do PT.

Na forma regimental, coube ao presidente da Casa, vereador Claudovino Soares, decidir sobre a matéria. O presidente justificou que sua decisão seria em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica do Legislativo que opinou pela de inconstitucionalidade da matéria, dessa forma votou contrário ao Parecer do Relator e declarou rejeitado o projeto de lei do prefeito municipal.

Ao final líder da Minoria, Ariovaldo Soares, os elogiou o parecer jurídico da assessoria da Casa e a forma imparcial que o presidente do Legislativo tratou a matéria.

A sessão também ficou marcada pelas fortes declarações da vereadora Rafaela Gonçalves em resposta ao líder do bloco da maioria, vereador Júnior Paulino.

A Sessão Câmara Municipal de Altaneira foi transmitida em tempo real na sua página na rede social Facebook.

 

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