Ministro do STF dá ultimato ao Telegram para resolver pendências

 

O ministro Alexandre de Moraes deu prazo de 24 horas para que o Telegram cumprir totalmente a lista de determinações (Foto: Fellipe Sampaio)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 horas para que o Telegram cumpra totalmente uma lista de determinações judiciais emitidas pela Corte e que ainda estão pendentes. Ainda de acordo com o ministro, essa é a condição para que seja suspensa a decisão que definiu o bloqueio do aplicativo em todo o território nacional, tomada na última sexta-feira (18/03). 

"O Telegram, até o presente momento, cumpriu parcialmente as determinações judiciais, sendo necessário o cumprimento integral para que seja afastada a decisão de suspensão proferida em 17/3/2022", diz o despacho do ministro.

Moraes cita, no despacho, o pedido de desculpas divulgado em nota pelo fundador do Telegram, o russo Pavel Durov, na sexta. Durov apontou "problema relativo ao recebimento das comunicações" causado por "divergências referentes aos endereços eletrônicos aos quais foram enviadas as determinações judiciais".

Com a indicação do novo e-mail pela gestão do Telegram, Moraes indicou a lista de pendências do aplicativo, que inclui: indicar à Justiça um representante oficial do Telegram no Brasil (pessoa física ou jurídica); informar ao STF, "imediata e obrigatoriamente", as providências adotadas pelo Telegram para "o combate à desinformação e à divulgação de notícias fraudulentas, incluindo os termos de uso e as punições previstas para os usuários que incorrerem nas mencionadas condutas"; excluir imediatamente os links no canal oficial de Jair Bolsonaro, no Telegram, que permitem baixar documentos de um inquérito sigiloso e não concluído da Polícia Federal; bloquear o canal "Claudio Lessa", fornecer os dados cadastrais da conta ao STF e preservar a íntegra do conteúdo veiculado nesse espaço.

O canal do presidente Jair Bolsonaro (PL) está a todo vapor no Telegram, no Brasil, mesmo após a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender o funcionamento do aplicativo. O presidente também voltou a criticar a decisão ao dizer que o bloqueio é inconstitucional e que afeta o Marco Civil da Internet.

Ontem, Bolsonaro participou de um ato de filiação de deputados ao PL e, depois, foi a uma barbearia e a uma lotérica no Cruzeiro Velho. Durante o ato, o presidente comentou o caso, uma vez que a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF que a decisão de Moraes seja revista. "(A decisão) Não encontra nenhum amparo no Marco Civil da Internet e (em) nenhum dispositivo da Constituição", disse, ao sair de uma lotérica, à imprensa.

O Marco Civil da Internet é uma lei sancionada em 2014, que autoriza a suspensão temporária e a proibição das atividades de aplicativos que infringirem a legislação. Na manifestação apresentada ao STF, a AGU solicitou que essas sanções não possam ser determinadas por "inobservância de ordem judicial".

Já na noite de sexta-feira, data da publicação da decisão do STF, o presidente já havia dito que a suspensão é "inadmissível" e pode "causar óbitos".

Conhecido por ter perfis ativos em contas pessoais e públicas em redes sociais, a situação não é diferente para Bolsonaro no caso do Telegram, onde o presidente tem mais de 1,1 milhão de seguidores.

O ministro Alexandre de Moraes determinou que fosse intimado — "pessoal e imediatamente" — o presidente da Anatel, Wilson Diniz Wellisch, para que ele adotasse "imediatamente todas as providências necessárias para a efetivação da medida, comunicando-se essa Corte, no máximo, em 24 horas".

No entanto, os usuários estão em compasso de espera. Na madrugada de sábado, a AGU lançou estratégia para derrubar a decisão que suspendeu o Telegram no país. O órgão pede que o STF determine que as penalidades previstas no Marco Civil da Internet — norma que fundamentou a decisão de suspensão — não podem ser impostas por inobservância de ordem judicial, como ocorreu no caso do aplicativo russo.

O pedido foi direcionado ao gabinete da ministra Rosa Weber. Entre os principais argumentos da AGU está o de que as sanções previstas no Marco Civil da Internet são de natureza administrativa, e não poderiam ser aplicadas em âmbito judicial. Além disso, o órgão sustentou que as penalidades de suspensão temporária das atividades e proibição de exercício das atividades, previstas na lei, estão ligadas às infrações dos deveres de garantir respeito aos direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

"Daí porque sanções podem ser aplicadas a provedores de conexão ou aplicações de internet (como o Telegram e o WhatsApp) se eles não respeitarem o sigilo das comunicações, se fizerem uso indevido dos dados pessoais, mas não (pelo menos com fundamento no Marco Civil da Internet) por descumprirem uma ordem judicial", sustenta o pedido assinado pelo chefe da pasta, Bruno Bianco.

Com relação à decisão de suspensão do Telegram, Bianco argumentou que eventual conduta antijurídica que se imputa aos investigados pela corte máxima não pode reverberar automática e indistintamente em banimento de todos os demais usuários do serviço que se pretende suspender.

"Os consumidores/usuários de serviços de aplicativos de mensagens não podem experimentar efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes. Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena. In casu, pois, inequívoca a desproporcionalidade da medida que, para alcançar poucos investigados, prejudica todos os milhões de usuários do serviço de mensagens", registra trecho do pedido da AGU.

Quem vai bloquear o Telegram no Brasil?

Os provedores de internet e as empresas de tecnologia como Apple e Google, que também devem colocar "obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do Telegram" pelos usuários do sistema iOS (iPhones, da Apple) e Android (Google). O mesmo vale para companhias que administram serviço móvel pessoal e serviço telefônico fixo comutado, ou seja, as operadoras de telefonia. Foi assim com as suspensões do WhatsApp também determinadas pela Justiça.

Quando será o bloqueio? E por quanto tempo?

Moraes deu um prazo de cinco dias para que as empresas cumpram a ordem. A decisão foi divulgada na tarde de sexta-feira e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse que "providenciou o imediato encaminhamento dela às entidades atuantes no setor", ou seja, às operadoras.

O que motivou a decisão pelo bloqueio?

Moraes justificou, no documento, citando afirmação da Polícia Federal de que "o aplicativo Telegram é notoriamente conhecido por sua postura de não cooperar com autoridades judiciais e policiais de diversos países, inclusive colocando essa atitude não colaborativa como uma vantagem em relação a outros aplicativos de comunicação, o que o torna um terreno livre para proliferação de diversos conteúdos, inclusive com repercussão na área criminal".

O que diz o Telegram?

O cofundador do Telegram Pavel Durov pediu que o tribunal adie o início do prazo de cinco dias para o bloqueio. Ele afirmou ainda que houve "um problema com e-mails entre nossos endereços corporativos do telegram.org e o Supremo Tribunal Federal" e que o tribunal usou o endereço errado e, por isso, não obteve respostas às suas ordens.

O que acontece se a decisão não for cumprida? E se alguém burlar o bloqueio?

O ministro Alexandre de Moraes estipulou uma multa diária fixa de R$ 100 mil para pessoas e empresas que "incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade" ao uso do Telegram.

Com informações portal Correio Braziliense

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