Prefeitura Municipal de Altaneira (Foto: Gutemberg Estevão) |
Foi publicado na edição de ontem (15/02) decreto do prefeito municipal, Dariomar Rodrigues (PT) o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Biométrico Digital como ferramenta oficial de verificação de frequência e controle da jornada de trabalho dos servidores do Poder Executivo Municipal de Altaneira.
O decreto estabelece que os servidores municipais registrarão a sua frequência nos equipamentos de Ponto Eletrônico Biométrico Digital, implantados nas unidades, sendo os relatórios gerados, pelo Sistema, utilizado como elemento para a avaliação de desempenho, no qual deverão constar as faltas e horas extras dos servidores para lançamento na folha de pagamento.
Ficam excetuados da obrigação os secretários municipais, o procurador, o controlador e seus respectivos adjuntos.
Recebem também tratamento diferenciado os motoristas, professores, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O decreto estabelece ainda que Departamento
de Recursos Humanos validará no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto as
faltas ou atrasos dos Servidores, após análise das justificativas encaminhadas
e homologadas pelos Secretários ou chefia imediata e que a Secretaria de
Administração publicará Atos
Administrativos referentes a realização do cadastro dos servidores no Sistema de Registro do Ponto Eletrônico.
Até o fechamento
desta postagem nenhuma informação sobre o sistema foi publicada no portal
oficial do Município, nem tão foi comentada na Sessão da Câmara Municipal.
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