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| O projeto estabelece o rateio de 1,5 bilhão de reais com os professores da rede estadual (Foto: Reprodução/Facebook) |
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) mensagem do governador Camilo Santana (PT) que autoriza o Estado a distribuir aos professores 60% do dinheiro que será pago pela União como complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef).
O valor atualizado dos recursos é de R$ 2.561.509.666,35. Os docentes terão direito a 60% desse montante, mas não há previsão de quando o pagamento será feito, pois o Governo do Estado ainda não recebeu o valor, que virá na forma de precatório. Haverá ainda trâmite, que passa pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
É provável que não seja repassado tudo de uma vez ao Estado e haja parcelamento. O que a lei estabelece agora é que, quando o repasse federal for feito, os professores terão direito à maior parte: R$ 1.536.905.799,81.
Conforme o projeto, o dinheiro será repassado diretamente aos professores, quando chegar, retidos encargos legais e eventuais descontos. O texto proíbe retenção ou desconto para pagar honorários advocatícios.
A forma como ocorrerá o pagamento, ainda sem data prevista, será estabelecida em plano elaborado em comum acordo com os representantes dos docentes. A proposta prevê transparência e publicidade para as medidas.
No entanto o pagamento será afetado pela emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional em dezembro de 2021, que permitiu o parcelamento do pagamento dos precatórios.
Com informações portal O Povo Online
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