PEC da Bengala é aviso do governo para o STF

De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, a proposta passou no colegiado por 35 votos a favor e 24 contra  (Foto: Marcelo Ferreira)

As relações entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso voltaram a azedar. Isso porque a revisão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Bengala, que reduz a idade compulsória para a aposentadoria de membros de tribunais superiores, de 75 para 70 anos, tem sido vista como um recado à Corte em reação à suspensão do orçamento secreto.

O texto revoga a norma promulgada em 2015 — que tinha aumentado a idade para a aposentadoria dos magistrados para 75 anos. À época, a mudança tirou da então presidente Dilma Rousseff o poder de indicar outros ministros para o Supremo. Nesta semana, a revisão foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados com o apoio de bolsonaristas e do Centrão.

Ainda sem acordo para avançar na Casa, em caso de aprovação, a matéria poderia, em tese, abrir 25 vagas para indicação do presidente Jair Bolsonaro para tribunais superiores até o final de 2022. De autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, a proposta passou no colegiado por 35 votos a favor e 24 contra.

A própria Bia se beneficiaria diretamente. Se o texto passar no Congresso, a parlamentar obteria vantagens em um inquérito por racismo em que é investigada no Supremo. O relator do caso, Ricardo Lewandowski, deixaria a Corte e seria substituído por um indicado de Bolsonaro.

A PEC da Bengala também está sendo chamado de PEC da Vingança por parlamentares e analistas. A alteração vale para todas as carreiras da magistratura e, até o momento, só atingiria futuros ocupantes dos cargos. Mas o governo quer modificar o texto para que possa valer também para os atuais. Assim, além de Lewandowski, a ministra Rosa Weber — autora do relatório que suspendeu o pagamento das emendas de relator — também seria atingida.

O jurista Marco Aurélio de Carvalho destaca que a PEC não esbarra em nenhuma inconstitucionalidade. "O Parlamento pode, sim, examinar essa matéria. Tem a competência de fazer esse exame, mas não é conveniente, porque já foi feita uma mudança na Constituição Federal recentemente para permitir que as pessoas saiam do serviço público com 75 anos", afirma.

Na avaliação do constitucionalista e cientista político Nauê Bernardo de Azevedo, a situação pode estremecer novamente a relação entre os Poderes. "Impossível mexer dessa forma no ordenamento constitucional sem consequências. A única possibilidade de uma PEC assim passar sem trazer abalos é garantir que ela não se aplique aos atuais membros do Judiciário", observa.

O cientista político Cristiano Noronha, sócio da Arko Advice, reforça a impressão. "Não há uma justificativa técnica que justifique, neste momento, a mudança da idade. É uma PEC oportunista", criticou.

Com a aprovação da CCJ, o texto, agora, será remetido para uma comissão especial para que o mérito seja debatido e, depois, votado no Plenário da Câmara. A previsão é que a apreciação fique para o ano que vem.

Com informações portal Correio Braziliense

Leia também:

Orçamento secreto: Congresso votará novas regras para emendas de relator