Câmara aprova texto-base da PEC dos precatórios em primeiro turno

Durante a sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira, relatou ter conversado
com governadores para viabilizar a aprovação da PEC (Foto: Pablo Valadares)

Por 312 votos a 144, a Câmara aprovou, no início da madrugada de hoje (04/11), em primeiro turno, o texto-base da PEC dos precatórios, a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. Após a aprovação, os deputados passarão a analisar os destaques, que pedem mudanças na matéria. Isso deve ocorrer ainda hoje ou na próxima terça-feira.

Conforme estimativas iniciais do Ministério da Economia, a PEC abre um espaço de R$ 83 bilhões no Orçamento, mas esse valor ainda depende da inflação que será fechada no fim do ano.

Por prever uma alteração constitucional, a proposta, para ser aprovada na Câmara, precisa ser apreciada em dois turnos e receber os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados - o equivalente a três quintos do total de 513 parlamentares da Casa. Em caso de aprovação, o texto seguirá para o Senado, para ser votado também em dois turnos.

O Auxílio Brasil foi lançado pelo governo em substituição ao Bolsa Família e é visto pelo Planalto como uma bandeira social capaz de recuperar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro, a pouco menos de um ano das eleições de 2022. A ideia é que os pagamentos do novo programa comecem neste mês, após os últimos depósitos do auxílio emergencial, feitos em outubro.

A PEC traz dispositivos que aliviam o peso dos R$ 89,1 bilhões que devem ser pagos, em 2022, na forma de precatórios, que são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e contra as quais não cabem mais recursos - em 2021, esses débitos somam R$ 54,7 bilhões.

Para 2022, o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), limita o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA. A estimativa é que esse limite seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem.

Ainda conforme a proposta, o restante da dívida de R$ 89,1 bilhões seria honrado nos anos seguintes, com reajuste pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Ficará de fora dos limites previstos na PEC o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade para serem pagos.

A tramitação da PEC dos precatórios é cercada de polêmicas. Além de adiar o pagamento de dívidas judiciais irrecorríveis, a proposta muda o teto de gastos - regra constitucional que limita o aumento das despesas públicas à inflação. Essa alteração levou quatro secretários da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, a se demitirem dos cargos, em meio a uma forte volatilidade no mercado financeiro.

Atualmente, o teto de gastos leva em consideração a variação do Índice Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - índice oficial de inflação calculado pelo IBGE - para um período de doze meses encerrado em junho. Ou seja, para 2022, o valor do teto já foi calculado.

Já as principais despesas do Orçamento (aposentadorias, abonos e seguro-desemprego), ainda conforme as regras atuais, são calculadas pelo ano fechado (janeiro a dezembro).

A proposta da PEC é unificar o momento de atualização e corrigir o teto de gastos no fim do ano, junto com as demais despesas. Ou seja, calcular a inflação entre janeiro e dezembro para o teto, assim como para o restante do Orçamento. Para 2022, essa fórmula poderia dar uma folga fiscal, já que a inflação cresceu nos últimos meses.

As alterações no teto de gastos passaram a ser cogitadas depois que pressões da ala política do governo levaram o ministro Paulo Guedes a aumentar o valor do Auxílio Brasil, dos R$ 300 anteriormente previstos para R$ 400. O acréscimo de R$ 100, segundo ficou definido, é provisório e valerá até dezembro de 2022. Para a oposição, trata-se de uma manobra eleitoreira, com vistas à disputa presidencial do ano que vem.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), relatou ter conversado pessoalmente com os governadores da Bahia, de Pernambuco e do Ceará, com os quais, segundo ele, firmou um acordo para viabilizar a aprovação da PEC. Esses três estados do Nordeste são os maiores credores de precatórios relacionados a transferências para a área de educação que poderiam ser afetadas pela proposta. Segundo ficou acertado, o parecer do relator atenderia às demandas de priorizar o pagamento das dívidas judiciais relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O acordo em questão permitiu que, em vez de ter os precatórios divididos em dez anos, os professores recebam 40% em 2022 e o restante em duas parcelas de 30% nos anos seguintes.

Em outro esforço para conseguir os 308 votos necessários à aprovação da PEC, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados editou, horas antes do início da sessão, um ato para autorizar que deputados que estejam em viagem – em "missão autorizada pela Câmara" – participem à distância das votações em plenário. Essa permissão foi publicada nesta quarta-feira (3/11), em edição extra do Diário Oficial da Câmara.

A medida permitiu que deputados da comitiva enviada à COP26 em Glasgow, na Escócia, participassem da votação da PEC. Para a oposição, o ato da Câmara é casuístico, já que, conforme o regimento interno da Casa, deputados em missão oficial no exterior ficam automaticamente licenciados da obrigação de participar das sessões.

A Câmara retomou os trabalhos presenciais em 25 de outubro, quando passou a exigir comprovante de vacinação contra a covid para o acesso às dependências físicas. Até então, o plenário vinha funcionando em regime híbrido, com votação presencial e por um sistema remoto informatizado.

Com informações portal Correio Braziliense

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