Comissão Especial da Câmara rejeita PEC do voto impresso

 

A derrota da PEC na Comissão Especial já vinha sendo dada como certa (Foto: Najara Araújo)

Por 23 votos a 11, a Comissão Especial da Câmara rejeitou, ontem (05/08), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. O resultado representa uma dura derrota para o presidente Jair Bolsonaro, que tem ameaçado a realização das eleições de 2022, caso o texto não seja aprovado pelo Congresso.  

O relator da PEC, Filipe Barros (PSL-PR), tinha apresentado na última quarta-feira (04/08) a nova versão do seu parecer. Além de prever a impressão do comprovante de votação e da volta da contagem manual do resultado das eleições, o texto enfraquece a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na investigação de irregularidades e permite a implementação imediata do voto impresso. A regra valeria mesmo que o Congresso aprovasse a proposta poucos dias antes do pleito. Hoje, a Constituição exige que as regras sobre as eleições sejam modificadas com uma antecedência de pelo menos um ano. Ou seja, a data-limite para que uma alteração ocorra para 2022 seria em outubro deste ano.

Na votação, os governistas usaram como principal argumento para defender o texto a divulgação, por Bolsonaro, na véspera, de um inquérito da Polícia Federal sobre um suposto ataque hacker ao software de votações do Tribunal Superior Eleitoral. Já a oposição reafirmou que as urnas eletrônicas são seguras e que a PEC é apenas um pretexto do presidente para dar um golpe de Estado. 

“Ele sabe que vai perder as eleições e tem cometido crimes continuados” ao ameaçar a democracia, disse o deputado Ivan Valente (PSol-SP).

A derrota da PEC na comissão especial já vinha sendo dada como certa, o que levou os governistas a fazerem manobras para adiar a votação, como a que foi bem-sucedida às vésperas do início do recesso parlamentar.

A decisão dos deputados, no entanto, não significa que a intenção do Planalto tenha sido enterrada. Isso porque o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aliado do governo, anunciou, horas antes da votação, que pode levar a matéria para apreciação em plenário.

Horas antes da votação, Lira afirmou que a PEC pode ser avaliada pelo plenário em duas hipóteses: se a comissão especial ultrapassar as 40 sessões da Câmara sem conseguir aprovar a matéria, ou mesmo se ela for rejeitada, como ocorreu ontem. “As comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então, sugerem o texto, mas qualquer recurso ao plenário pode ser feito”, ressaltou.

Com informações portal Correio Braziliense

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