Vereador registra mais um parecer favorável do Ministério Público para rateio do precatório do Fundef com os professores de Altaneira

O vereador Ariovaldo Soares usou parte do seu tempo no Expediente da Sessão de ontem (02/06) da Câmara Municipal de Altaneira para registrar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a primeira Apelação sobre o rateio dos recursos do chamado Precatório do Fundef.

Registra o parlamentar que a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu, por unanimidade, reconhecer a vinculação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundef para pagamento de profissionais do magistério e que o caso analisado foi do Município de Cedro, que teve como relator o desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, que condicionou a concessão do benefício a edição de uma lei municipal disciplinando a matéria e, ainda que a decisão determinou o bloqueio dos recursos até a edição da lei municipal.

Ariovaldo registrou ainda que a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, representada pela Procuradora Loraine Jacob Molina, proferiu o segundo Parecer favorável a Apelação dos professores de Altaneira e que o processo já entra na fila de julgamento do Tribunal de Justiça.

O presidente da Câmara, vereador Claudovino Soares (PT), diferente das sessões anteriores não se manifestou sobre o tema.

Apesar de ser um “tema recorrente nas nossas reuniões plenárias”, como mencionou o vereador Ariovaldo, a assessoria de comunicação da Casa, não registrou a fala do parlamentar.

A Sessão Câmara Municipal de Altaneira foi transmitida em tempo real na sua página na rede social Facebook e pela rádio comunitária Altaneira FM.

 

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