Tribunal de Justiça do Ceará confirma que 60% dos recursos do Precatório do Fundef é dos professores

Em Sessão virtual realizada na tarde de ontem (31/08) a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu, por unanimidade, reconhecer a vinculação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, para pagamento de profissionais do magistério, relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União.

O caso analisado foi uma apelação do Sindicato dos Servidores do Município de Cedro, na região Centro Sul e teve como relator o desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, que condicionou a concessão do benefício a edição de uma lei municipal disciplinando a matéria.

No seu voto o relator determinou o bloqueio dos recursos até a edição da lei municipal. “No ensejo, determino até a edição da lei municipal mencionada que permaneça bloqueado o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do precatório de complementação de recursos do FUNDEF pago pela União ao Município de Cedro”, escreveu o Magistrado.

O julgamento da apelação dos professores do Município de Cedro foi o primeiro a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, todos os outros casos apreciados tratavam-se de acordo firmados com os prefeitos municipais.

Ainda em 2019 a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, através da procuradora Sheila Cavalcante Pitombeira, emitiu Parecer favorável a subvinculação dos recursos no sentido de que 60% dos valores sejam destinados aos profissionais do Magistério, o caso foi publicado aqui no BA.

A 3ª Câmara Direito Público é o mesmo órgão que analisara os quatro recursos dos professores de Altaneira, mas ainda não tem data de julgamento.

 

Clique aqui e confira postagem sobre o Parecer da procuradoria no caso de Cedro.