Tribunal de Justiça homologa acordo do Precatório do Fundef de Farias Brito

A 3ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, decidiu ontem (26/04) pela homologação do Acordo firmando entre o Município de Farias Brito e os professores da rede municipais de ensino para rateio do valor pago por precatório pela União relativo ao FUNDEF do período compreendido entre 2005 e 2006.

O juiz da Comarca de Farias Brito não homologou o acordo celebrado entre as partes e prolatou sentença julgando improcedentes os pedidos dos profissionais, por entender que os acórdãos do Tribunal de Contas da União que entendem pela natureza extraordinária das verbas decorrentes dos precatórios e que vedam claramente a destinação ao pagamento de professores.

Os professores recorreram da decisão do magistrado de primeiro grau, mas na Sessão virtual de ontem os desembargadores julgaram prejudicado o recurso e decidiram pela homologação do Acordo.

Logo após o encerramento da Sessão o Procurador Geral do Município, Dr Jeronimo Oliveira, lançou nota nas redes sociais comunicando que o prefeito Deda Pereira, nunca teve “nenhuma resistência ao rateio dos recursos, mantendo desde sua posse o valor integral do recurso, para que o direito do professor fosse efetivado, caso o julgamento foi favorável”.

Dr. Jerônimo informou, ainda “que da parte do município de Farias Brito, não haverá recurso judicial de qualquer natureza, sendo esta a firme orientação do Prefeito Deda Pereira” e que após o trânsito em julgado da homologação, “o Município efetuará as devidas providências para o pagamento dos profissionais que tiverem direito, de acordo com os critérios já estabelecidos”.

O ex-prefeito José Marias Gomes Pereira também se manifestou nas redes sociais comunicado a homologação do acordo firmado na sua gestão e parabenizando a categoria pela conquista.

Os professores da vizinha Farias Brito comemoraram a decisão e aguardam a resolução do impasse o mais breve possível.