31 anos da Lei Orgânica por Ariovaldo Soares

O vereador Ariovaldo Soares (PDT) é o líder da bancada da minoria na Câmara de Altaneira (Foto: Acervo pessoal) 

Comemoramos 31 anos da Lei Orgânica e recebo, quase que todo os dias, queixas e reclamações dos atendimentos do serviço de saúde municipal. Comemoramos 31 anos da Lei Orgânica e direitos dos servidores estão sendo retirados, na calada, pelo prefeito municipal.

Comemoramos 31 anos da Lei Orgânica e o prefeito tirou, com nossa passividade e com a complacência do sindicato SINSEMA, adicionais importantes e que farão falta aos motoristas do transporte municipal.

Comemoramos hoje os 31 anos da Lei Orgânica e falta assistência social as pessoas mais vulneráveis de altaneira.

Comemoramos os 31 anos da Lei Orgânica e votamos aqui uma aberração jurídica, uma lei de equiparação salarial, em prejuízo de mais ou menos oitenta por cento dos servidores municipais, que ficaram sem terem seus salários reajustados pela inflação.

Comemoramos os 31 anos da Lei Orgânica e na próxima sessão, esta casa irá tirar, a pedido do prefeito, dos servidores municipais o direito ao auxilio transporte.

São exatos 31 anos na data de hoje, de promulgação de nossa Carta Magna. Muita coisa mudou de lá para cá.

Foram sete legislaturas e meia, período em que houve alternâncias de poder. Os poderes constituídos, Executivo e Legislativo, tiveram que se adaptar as mudanças que fossem de ordem natural ou por força de lei ou do império da Justiça. Tiveram que promover concursos públicos, mesmo que forçados; os servidores da administração como um todo, tiveram alguns direitos assegurados pela LOM.

O Poder Legislativo adquiriu sua autonomia financeira, entretanto, não conseguiu libertar-se da submissão política; os cidadãos tiveram assegurados direitos e deveres, entretanto, a maior parte vige apenas com seus deveres.

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