Vereador propõe sustação de ato do prefeito de Altaneira

Ariovaldo alegou que ato semelhante foi anulado pela Justiça (Foto: Felipe Lima)

O vereador Ariovaldo Soares (PDT) usou a rede social Facebook na tarde de ontem (26/01) para anunciar que protocolizou projeto de Decreto Legislativo propondo que seja sustada a portaria do prefeito de Altaneira, Dariomar Rodrigues (PT), que trata da redistribuição “ex oficio”, de servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo.

“A ato administrativo do prefeito municipal, não guarda conformidade com o estabelecido na própria Lei Municipal, que exige da administração pública, expor, por escrito, a necessidade de transferência/remoção de servidor com fundamentos fáticos e jurídicos”, escreveu Ariovaldo.

Ariovaldo informa ainda que o Juiz da Comarca reconheceu e decretou a nulidade absoluta de ato no mesmo sentido na gestão anterior e que a sentença foi confirmada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

“A mafaldada portaria, tem como pano de fundo, a perseguição eleitoreira, em razão de manifestação pública de alguns servidores municipais, que ousaram declarar o não apoio político ao gestor municipal, por ocasião das eleições municipais de 15 de novembro do ano passado”, justifica Ariovaldo.

O projeto é fundamentado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal que conferem competência privativa do Poder Legislativo para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, bem como de controle externo, que implicam na vigilância dos negócios do Poder Executivo, sob os prismas da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e até ética político-administrativa, com a tomada de medidas sanatórias.

O projeto deve ser apresentado na Sessão de hoje e encaminhado a Comissão para análise.

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