Procuradora e Assessor Jurídico participam da Sessão da Câmara Municipal de Altaneira

A Sessão Virtual da Câmara Municipal de Altaneira realizada na manhã de ontem (16/09) contou com a participação da Procuradora Geral do Município, Andreza Cavalcante, e do Assessor Jurídico da Casa, Normando Sousa, que prestaram esclarecimentos sobre um projeto de Lei de autoria do prefeito municipal, Dariomar Rodrigues (PT), o qual solicita autorização legislativa para suspensão de ampliação de professores efetivos e rescisão de contratos temporários.

A Dra. Andrezza Cavalcante, Procuradora Geral do Município, foi a primeira a se pronunciar, explicando que o município passa por momento atípico, atravessando dificuldades financeiras, com quedas nas receitas do Fundeb e, por tais motivos, professores foram desligados do serviço público. Afirmou que que o projeto foi enviado para casa legislativa para que os vereadores participem desse momento delicado.

O Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Normando Sousa, explicou que o projeto do prefeito se contra maculado de morte, pois encontrou vícios que impede de ser apreciado pelo Legislativo, lembrou ainda que em virtude do período eleitoral a aprovação da proposição poderia implicar em crime e que o projeto tem o intuito de tentar transferir a para os vereadores.

“Todos sabem que nesse período é proibido tratar desse tipo de matéria. Mantemos o parecer, esse projeto é inconstitucional e não deve tramitar na casa legislativa”, disse o Dr. Normando Sousa que ainda opinou pela devolução da proposição ao Executivo.

“Sabemos o básico e vedações, mas que tem suas exceções, estamos em uma realidade atípico, afirmo que não houve demissões, vamos levar essa situação ao Ministério público”, replicou a Dra. Andrezza Cavalcante.

“Esse projeto veio muito deficiente, pobre de argumentos”, disse o Dr. Normando Sousa em tréplica.

O presidente da Câmara, vereador Adeilton Silva (PSD), lembrou que as voltas aulas ainda é uma incerteza, mas que é muito vago dizer que a Câmara deve participar desse debate, mas quando foi para suspender os professores a Câmara Municipal não foi solicitado pelo poder executivo.

“Se o poder executivo teve iniciativa de fazer os cortes sem consultar a gente, agora pode muito bem realizar as contratações sem nos consultar”, disse o presidente.

O vereador Antonio Leite afirmou que o governo não tem argumento e nem planejamento, como também criticou o intuito de jogar a culpa e a responsabilidade para os vereadores sobre o referido projeto.

O vereador Flávio Correia perguntou a Procuradora Andreza qual o verdadeiro intuito do projeto e os reais motivos do recuo do prefeito.

A procuradora respondeu que “antes não tinha receita agora tem”, que “Não houve recuo de nada, apenas teve uma queda na receita, mas que agora houve um aumento na receita” e que “as leis são iguais”. 

O vereador Devaldo Nogueira disse que a Procuradora foi bem clara, que o Assessor Jurídico tratou de forma forte, que não ver no artigo 89 não cita sobre a situação que todos estão vivendo, frisou que os servidores não foram demitidos, que ainda estão na folha.

A vereadora Zuleide Ferreira disse que o projeto trata apenas da vontade do governo em voltar com contratação dos professores.

A Sessão Câmara Municipal de Altaneira foi transmitida em tempo real na sua página na rede social Facebook e pela rádio comunitária Altaneira FM.

Clique aqui para mais informações sobre a Sessão de ontem.

 

Clique aqui para assistir a íntegra da Sessão no Facebook.