Congresso promulga novo Fundeb

Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre se cumprimentam durante sessão de promulgação do novo Fundeb (Foto: Michel Jesus)

O Congresso Nacional promulgou ontem a PEC 26/2020, proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi fruto de consenso entre os parlamentares e vem sendo debatido desde o início de 2019. A regulamentação de aspectos do funcionamento do fundo educacional, porém, ainda precisa ser aprovada.

O novo Fundeb foi aprovado na terça-feira, 24, pelo Senado por unanimidade dos 79 senadores votantes. Como será incluído na Constituição, o fundo também se torna política permanente de Estado. Após uma série de negociações com o governo, o Congresso também estabeleceu que a participação da União no fundo aumentará gradualmente. A complementação financeira passará dos atuais 10% para 23% até 2026.

O Conselho Nacional de Secretários de Educação comemorou a aprovação, mas chamou atenção para a necessidade de regulamentar o novo Fundeb o mais rapidamente possível. "Agora, todos os esforços devem se voltar à construção da lei de regulamentação, para que o novo texto constitucional seja aplicado com eficiência. Para isso, o conselho acredita no apoio e na responsabilidade que os parlamentares têm com esta causa que é de todos. Não há tempo a perder", diz a entidade, em nota.

A deputada Professora Dorinha (DEM-TO) deve ser autora do projeto de lei que prevê a regulamentação. São previstos mais de 20 pontos para regulamentação do Fundeb, além de lei complementar que vai definir o SNE (Sistema Nacional de Educação). Meta atrasada do Plano Nacional de Educação, o sistema vai consolidar a articulação entre os sistemas de ensino e é considerado imprescindível para dar eficiência os novos recursos.

O vice-presidente da Comissão Especial do Fundeb, deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE), deve ser um dos relatores do texto. Ele acredita que a regulamentação deverá vir o quanto antes e sem resistência do Parlamento. "A Dorinha me convidou para a gente dar entrada no projeto, então seremos os autores. Temos pouco tempo para regulamentar porque tudo deverá ser incluso no orçamento de 2021, que é preparado em agosto", afirma.

O parlamentar defende que cabe agora ao Congresso aprofundar o debate sobre o padrão mínimo de qualidade, que terá como base o Custo Aluno Qualidade (CAQ). Porém, ele afirma que a regra também necessita de lei específica para ser aplicada. "Já comecei a preparar as contribuições antes mesmo de saber quem será o relator", adianta. Sobre o SNE, ele destaca como "um desafio que vem na sequência".

O novo fundo prevê um modelo híbrido de distribuição do fundo, que também leva em conta a situação de cada município para os cálculos e os repasses. Os 23% de complementação da União, após seis anos, serão divididos em três. Segundo Idilvan, um dos desafios será definir estes critérios, principalmente os 2,5% que serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

O deputado lembra ainda que caberá definir como será calculado o Valor Anual Total por Aluno (VAAT), já que 10,5% serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não o atingir. Nesse caso, metade do montante deve ser destinado à educação infantil. Outros 10% seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo de valor anual por aluno.

Com informações portal O Povo Online

 

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