Na resposta a procuradora informa que para execução da obra será usado o saldo dos recursos do chamado Precatório do Fundef. O saldo disponível informado pela Secretaria de Administração e Finanças é de R$ 901.000,00. Os vereadores querem que os recursos sejam usados para pagamento dos professores.
A procuradora confirma no documento que não existe dotação orçamentária para a realização da obra, mas que devem ser utilizados os recursos disponíveis e para posterior apresentação de suplementação orçamentária ao Legislativo Municipal.
A procuradora faz referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, transcreve decisões judiciais, mas não faz nenhuma referência ao dispositivo da Lei das Licitações onde preceitua que “as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso”.
Até o fechamento desta postagem o prefeito municipal não havia se manifestado sobre o tema.
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