30 anos do Eca

Uma legislação ampla, de profundo caráter social, que passa a entender pessoas de 0 até 18 anos como sujeitos de direito, que devem ser priorizadas na idealização de políticas públicas e que são de responsabilidade dos governos, das famílias e da sociedade. Estes são alguns princípios básicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que modificou a tratativa de crianças e adolescentes no País. Desde que foi assinado, em 13 de julho de 1990, o ECA se caracteriza como uma das leis mais completas no Mundo a tratar da infância e da adolescência. Contudo, 30 anos depois ainda enfrenta entraves que impedem a plena implementação.

Antes do ECA, esse grupo etário era regido pelo Código de Menores - que entendia essas pessoas quase como objetos de posse da família e passíveis de punições severas dos governos em caso de condutas inadequadas. "As leis da época eram autoritárias e violadoras de direitos. E o ECA foge dessa áurea autoritária de menorismo, e passa a entendê-los como sujeitos de direito e em condição desenvolvimento", explica o assessor jurídico do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - Ceará (Cedeca) Renan Santos.

Fruto de mobilizações de movimentos sociais que lutaram já em 1988 pela inclusão do artigo 227 na Constituição Federal, o ECA não apenas aponta quais são os direitos a que pessoas com menos de 18 anos devem ter acesso, como também cria mecanismos para que isso seja operacionalizado, aponta a presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos advogados do Brasil - Secção Ceará (CDDCA-OAB-CE), Talita Maciel.

Assim, conselhos tutelares, delegacias especializadas, conselhos municipais e estaduais, sistemas de Justiça, como a Vara da Infância e Adolescência, e demais sistemas de garantia de direitos vieram no bojo da legislação.

Entendida por Rui Aguiar, coordenador do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), do Ceará, como uma "lei viva", o ECA se moderniza ao longo desses 30 anos e contabiliza avanços no que diz respeito à universalização da educação, principalmente do Ensino Infantil e Fundamental, mesmo que ainda falhe na qualidade e na permanência dos estudantes; do acesso à saúde ainda dentro da barriga da mãe, ao reconhecer o feto como um sujeito de direito e instituir a obrigatoriedade da vacinação infantil e da licença-maternidade, por exemplo; e de regras mais ágeis e claras quanto à adoção.

É como também compreende a defensora pública e supervisora do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Infância e Juventude (Nadij), Julliana Andrade. Para ela, o contexto de vulnerabilidades sociais, com as dificuldades de acessar direitos que deveriam ser garantidos e que constam no ECA, fazem parte da trama que leva tanto à autoria de atos infracionais, como à morte.

"Crianças e adolescentes não partem no mesmo ponto de partida, e notoriamente desigualdades sociais precarizam o acesso à oportunidades. A gente precisa enxergar isso para que se pense em políticas públicas para proteger essas pessoas que, muitas vezes, não tiveram oportunidades e não devem ser tratadas da mesma forma", indica a defensora.

Pelo ECA, crianças e adolescente devem ser priorizadas no planejamento e execução dos orçamentos de governos. Para Rui, além de falhar nessa priorização, os governo falham na transparência com que tratam esses orçamentos, e na falta de uma sistemática para que crianças e adolescentes sejam ouvidas na construção das políticas públicas voltadas a eles. Ele aponta que também falta um política de segurança voltada a esse público. O que culmina, para Renan, a violação da integridade física.

Com informações portal O Povo Online

Leia também:

 

30 anos do ECA: entre avanços e desafios