“Precisamos atrair para a política os melhores valores da sociedade. A Lei da Ficha Limpa é um incentivo aos bons e um desincentivo aos maus administradores. Ela corresponde a uma imensa demanda da sociedade brasileira por integridade”, avalia o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.
Para o ministro, a Lei da Ficha Limpa serve como uma ferramenta para que os eleitores consigam escolher melhor os candidatos a quem dedicarão seus votos. Da mesma forma, a norma abre espaço no cenário político para que outras pessoas comprometidas com o bem comum se encorajem a concorrer a cargos públicos eletivos.
Além do efeito saneador do cenário político, a Lei da Ficha Limpa também tem efeitos sobre a própria organização social. A começar pela sua origem como um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, quando serviu para despertar nos cidadãos a consciência sobre o poder da mobilização. A partir do apoio à criação da norma, foi fortalecida na sociedade a noção de que é dela a responsabilidade sobre quem é eleito e pelo que é feito em seu nome durante o exercício dos mandatos.
E não é só isso: a Lei Complementar nº 135/2010 pode ser considerada um marco da mobilização do povo brasileiro pelo fim da corrupção. Ao trazer à luz os antecedentes judiciais, políticos e administrativos daqueles que desejam se candidatar, a Lei da Ficha Limpa serve para afastar de vez dos eleitores os que se valeram de sua posição pública para atender a interesses que não são os da população que os elegeu. Com isso, a sociedade se incumbe de cobrar o cumprimento dos mandatos de forma transparente e honesta, fazendo com que os políticos se sintam ainda mais obrigados a trabalhar para atender aos anseios do povo que representam nas casas legislativas ou no Poder Executivo.
Aplicando a Lei da Ficha Limpa, a Justiça Eleitoral impede a candidatura de: políticos que tiveram o mandato cassado ou tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades que caracterizem improbidade administrativa; pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais consideradas ilegais; condenados em processos criminais por um órgão colegiado; e políticos que renunciaram aos seus mandatos para evitar um possível processo de cassação, por exemplo, entre outros.
A declaração de um candidato como “ficha-suja” pela Justiça Eleitoral lança uma luz incômoda sobre as legendas, que, apesar dos antecedentes criminais do político, ainda assim decidem oferecer-lhe uma candidatura. Isso pode ser interpretado pelos eleitores como um descompromisso com os princípios éticos e morais em torno dos quais a agremiação partidária deveria se organizar. Assim, naturalmente, as siglas vêm se preocupando com o histórico das pessoas a quem permitirão pedir votos em seu nome.
Da mesma maneira, os gestores que já ocupam cargos públicos têm redobrado seus cuidados para que nenhuma mancha venha comprometer a sua carreira na política. Como a reprovação de contas pelos tribunais de contas também faz com que um político seja enquadrado na Lei da Ficha Limpa, o zelo pela coisa pública e os recursos oriundos dos impostos pagos pelos cidadãos passou a ser uma preocupação ainda maior.
O
mesmo ocorre com os profissionais que almejam concorrer a um cargo público. A
condenação pelos tribunais de ética de qualquer entidade de classe, como a
Ordem dos Advogados do Brasil ou os conselhos das profissões regulamentadas,
serve para que a Justiça Eleitoral declare um candidato inelegível. Afinal,
quem não atuou com ética na própria profissão dificilmente agirá de forma
diferente na administração pública.
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