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| Presidente da Câmara, Professor Adeilton, durante a Sessão Virtual (Foto: Junio Carvalho) |
O presidente da Câmara Municipal de Altaneira, vereador Professor Adeilton (PSD) ressaltou na sessão virtual realizada na manhã de ontem (27/05) a decisão da juíza titular da 27ª Vara da Justiça Federal do Estado do Pernambuco que declarou inconstitucionais os pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU) que proibiam a subvinculação dos recursos dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério.
Adeilton ressaltou que a decisão é uma vitória significativa da categoria e de todos aqueles que lutam pela correta destinação dos Precatórios do FUNDEF, que é a educação pública e seus profissionais.
O processo foi movido pelo Ministério Público Federal contra o município de Ouricuri, em Pernambuco. Na decisão, a juíza de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Pareceres do TCU, determinou que o Município promovido, no prazo de 60 dias, elabore um plano de aplicação dos recursos, devendo ser feito em participação com o sindicato dos professores no tocante aos valores equivalentes a 60% dos recursos.
“Esse é um precedente bom em favor dos professores, quero dizer que os recursos são dos professores, ainda comunico que nosso assessor Jurídico vai buscar bloqueio também do nosso recurso na justiça”, disse o Presidente.
A informação foi publicada ontem no portal do MPF do Pernambuco.
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