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| A proposta foi aprovada com 34 votos favoráveis diante de dois contrários e uma abstenção (Foto Deisa Cortêz) |
A Assembleia
Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição
que proíbe a anistia administrativa aos policiais militares do Estado que
participaram de motins. A matéria tramitou em regime de urgência e já foi
publicada no Diário Oficial após passar pelo Plenário da Casa com 34 votos
favoráveis e 2 contrários, em dois turnos.
Antes da votação final,
foram aprovadas duas emendas. Uma delas, do deputado Guilherme Landim (PDT),
vetando a tramitação de qualquer proposta de reajuste salarial e vantagens
funcionais a carreiras militares em caso de motins. A proibição ocorrerá a
partir da deflagração do movimento até seis meses depois, podendo ser
antecipada a qualquer momento desde que restabelecida a ordem.
Segundo
o parlamentar, a emenda foi incluída "visando o futuro", caso outros
grupos de PMs venham a se formar no Estado. "Apesar de tudo isso que nós
já vimos, agora sem direito de anistia, se mesmo assim acontecer uma greve, a
Assembleia não vai poder votar reajuste enquanto estiver acontecendo greve de
militares" explicou.
Guilherme
aproveitou para rebater as acusações da oposição de que a PEC seria
inconstitucional e uma "perseguição" aos policiais militares.
"Ela traz segurança jurídica e não precisaria estar aqui já que a
Constituição já veda movimentos como esses", afirmou.
A
segunda emenda, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), incluiu no texto
original a proibição de concessão administrativa ou legal de anistia a
servidores militares envolvidos "em movimentos de revolta ou outros crimes
de natureza militar". "A emenda original via como crime os atos
ilegítimos ou antijurídicos de paralisação ou motim. Então incrementamos o
crime de revolta, um motim com armas, que foi o visto no Ceará", explicou
o parlamentar.
Queiroz
criticou que a oposição "ligada diretamente ao presidente Bolsonaro"
e "que se diz defender os militares e buscar a lei e a ordem" tenha
se oposto à PEC. "Não esperava por parte deles não concordar com esse
projeto que veta um projeto de anistia administrativa. Aquele motim não é
motivo de orgulhos de forma nenhuma para a Polícia Militar", afirmou.
Em
ambos os turnos, votaram contra a proposta os deputados Delegado Cavalcante
(PSL) e Soldado Noelio (Pros). A única abstenção nos dois momentos partiu do
deputado David Durand (Republicanos). Durante pronunciamento, Noelio afirmou
que a paralisação remete ao descaso do governo com as corporações de PMs.
"É importante além de leis que proíbam, pois eu poderia votar a favor
dessa redação, caso o Estado garantisse que esses direitos básicos",
criticou.
Para
o líder do governo na AL-CE, Júlio Cesar Filho (Cidadania), a Assembleia
deteve, graças a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), autonomia para
julgar a matéria. "O próprio STF já teve decisão de 2017 respaldando que a
anistia administrativa disciplinar é prerrogativa do poder Executivo estadual e
das Assembleias Legislativas. Apenas a criminal é do Congresso Nacional"
reforçou.
Com
informações portal O Povo Online
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