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| O projeto de lei do Orçamento Anual da União (PLOA) para 2020 tem previsão de R$ 3,6 trilhões para receitas e despesas (Foto: Claudio Slima) |
Em
votação simbólica, o Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17/12), o
projeto de lei do Orçamento Anual da União (PLOA) para 2020, com a previsão de
R$ 3,686 trilhões para receitas e despesas. O texto também estabelece que o
déficit das contas públicas poderá chegar a R$ 124,1 bilhões. O salário mínimo
aprovado ficou em R$ 1.031,00, conforme proposto pelo governo no mês passado,
com um valor menor do que o anteriormente previsto, de R$ 1.039. Foi definido
ainda que serão de R$ 2 bilhões os
recursos do Fundo Eleitoral, que vai custear as eleições municipais do próximo
ano.
A
votação do PLOA pelo Congresso ocorreu imediatamente após a aprovação do texto
pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A sessão conjunta de deputados e senadores manteve o texto da comissão.
O projeto agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Em
relação às despesas, o texto aprovado pelo Congresso reservou R$ 917,1 bilhões
para o pagamento de encargos e juros da dívida pública. Dessa forma, o
orçamento líquido da União prevê despesas de R$ 2,769 trilhões, dos quais R$ 1,19
trilhão para Seguridade Social; R$ 1,458 trilhão aos Poderes da União; e R$
121,4 bilhões para estatais.
O
projeto teve como base as seguintes estimativas para 2020: crescimento da economia de 2,3%; inflação,
pelo IPCA, de 3,53%; taxa selic média de 4,4% ; e taxa de câmbio média de R$
4,00.
Quanto
ao valor do Fundo Eleitoral, o parecer preliminar do relator-geral do
orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), previa um aumento de R$ 2 bilhões
para R$ 3,8 bilhões. Porém, o parlamentar recuou diante da repercussão
negativa, além da indicação do presidente Jair Bolsonaro de que vetaria uma
cifra maior que R$ 2 bilhões. O partido Novo, tanto na CMO quanto na sessão
conjunta do Congresso, apresentou destaques para que o valor caísse para R$ 765.195.267, mas a
proposta foi rejeitada, tendo sido mantidos os R$ 2 bilhões.
Já
em relação aos investimentos públicos, o orçamento de 2020 delimita gastos de
R$ 40,5 bilhões, maior que os R$ 22,5 bilhões anteriormente previstos no
relatório preliminar.
O
valor do salário mínimo previsto no Orçamento de 2020 é de R$ 1.031,00, na
linha do que o governo havia proposto em novembro. Inicialmente, a previsão era
de R$ 1.039, mas houve ajuste da projeção de inflação. Atualmente, o mínimo é
de R$ 998. O valor definitivo, porém, só será confirmado pelo governo no dia 1º
de janeiro.
Previdência
Com
a diminuição em R$ 3,6 bilhões na projeção de gastos do governo com a
Previdência em 2020, para R$ 677,7 bilhões, parte desse dinheiro será usado
para reverter a taxação do seguro-desemprego, incluída na Medida Provisória
Verde e Amarela, voltada à criação de empregos para jovens entre 18 e 29 anos.
Pela
proposta do Executivo, a taxação será usada para financiar o programa, mas tem
recebido críticas até de governistas. A equipe econômica estimou em R$ 12
bilhões a arrecadação esperada em 5 anos com a taxação ao seguro-desemprego —
algo perto de R$ 2,4 bilhões ao ano. O relator Domingos Neto disse que
aproximadamente R$ 1,5 bilhão da economia com a Previdência será utilizada para
subsidiar o fundo em 2020, uma vez que a tendência é o Congresso retirar dos
desempregados esse ônus.
PEC
Emergencial
O
parecer do relator também levou em conta uma previsão de economia para a União
no valor de R$ 6 bilhões com a chamada "PEC Emergencial", que ainda
será discutida pelo Congresso no próximo ano.
A
proposta de emenda à Constituição cria mecanismos de controle de gastos
públicos com a adoção de medidas emergenciais, como cortes da jornada e dos
vencimentos de servidores, que podem chegar a 25%. Se a PEC não for aprovada,
os R$ 6 bilhões extras poderão de ser remanejados de outras áreas. A estimativa
do relator é que a PEC esteja aprovada em junho do ano que vem para já ter
efeito a partir de julho.
A
inclusão da "PEC Emergencial" e da economia na Previdência permitiu
ao relator ampliar o valor a ser destinado para despesas não obrigatórias, como
custeio e investimento.
O
relator-geral ampliou as chamadas despesas discricionárias (sobre as quais o
governo tem liberdade para decidir) em quase todos os ministérios. As despesas
na pasta da Saúde, por exemplo, serão, pelo texto aprovado, da ordem de R$ 32,3
bilhões, R$ 5,5 bilhões a mais do que consta do projeto do governo. Ao todo, a
previsão de gastos livres será R$ 31,4 bilhões superior à enviada originalmente
pelo Executivo.
Com
informações portal Correio Braziliense
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