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presidente Bolsonaro e ministros foram entregar (PEC) do Pacto Federativo (Foto:
Marcelo Camargo) |
Municípios
com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita
total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada ontem (05 /11) pelo governo
ao Senado Federal.
Segundo
o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até
1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei
ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.
A
PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e
municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos
seriam estendidos aos governos locais.
As
prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear)
parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério
Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos
os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder
Executivo.
Segundo
o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa
judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e
participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os
estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê
que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e
semielaboradas.
A
PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos
de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem
despesas.
Com
informações Agência Brasil
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