Municípios sem arrecadação tributária podem perder recursos da União

Sessão plenária do STF (Foto: Nelson Jr.)

Municípios e estados que não instituam arrecadação tributária própria poderão ficar sem repasses voluntários da União. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) e exibe a crise fiscal pela qual passa o Brasil. O bloqueio abrange recursos direcionados, em sua maior parte, a projetos sociais e não inclui repasse obrigatórios. A decisão foi proferida ontem, quando a Corte começou a julgar vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

"O que se quer evitar é que aqueles municípios e estados que ignoram a responsabilidade fiscal recebam um bônus, que seriam as transferências voluntárias. É evitar que se faça cortesia com o chapéu alheio", afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Seu voto foi acompanhado por todos os ministros.

Hoje, a maior parte das verbas, principalmente dos municípios, vem da União. A justificativa é de que apenas dois tributos são originalmente municipais: IPTU e ISS. "Agora as prefeituras precisarão comprovar que possuem um Código Tributário e que estão cobrando seus tributos. É como se a LRF dissesse: não posso deixar que você me veja como uma tábua de salvação, é preciso cumprir sua competência de instituir e cobrar", avalia o especialista em Direito Tributário Alexandre Goiana.

Relatório recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou que apenas dez dos 184 municípios cearenses concentram 84,6% da receita própria arrecadada. "A maioria dos mais de cinco mil municípios brasileiros é dependente. E não consegue executar o que a Constituição obriga", analisou Alexandre. Aplicar uma regularização fundiária que impacte na cobrança de IPTU e ter conhecimento sobre quem são os contribuintes de ISS são algumas das obrigações das gestões municipais.

Com a decisão do STF, as obrigações aumentarão. "Não só será preciso criar a arrecadação, mas também fomentá-la. Além de gerar a dívida ativa. Criei o tributo, o contribuinte não pagou, é preciso cobrar", pondera o especialista.

Para o professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Pablo Holmes, o esforço para que se consiga o controle fiscal é importante. Porém, injusto. "Essa decisão sacrifica ainda mais estados e municípios, que têm dificuldades gigantescas porque têm poucas competências arrecadatórias. A União arrecada muito mais, porque a Constituição deu essa possibilidade", analisa. 

As capitais, conforme o professor, principalmente as nordestinas, hoje apresentam certa estabilidade fiscal.

Nos pequenos municípios a realidade é outra. Sem capacidade estatal para arrecadar, fiscalizar ou taxar, eles tendem a ficar ainda mais dependentes de decisões discricionárias por parte do Governo Federal. 

"STF tomou uma decisão que constrange ainda mais os entes federativos. E ajuda a potencializar as chantagens políticas em cima de governadores e prefeitos. Além de não atacar o problema de concentração de renda na União", afirma.

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