Foi
publicado, na manhã de ontem (16/07), no portal oficial do Legislativo
Municipal nota informando que o presidente da Câmara Municipal de Altaneira, vereador Professor Adeilton (PSD), acompanhado dos quatro vereadores de oposição, protocolizou no Tribunal de
Contas do Estado do Ceará representação pedindo o cancelamento de licitações
para a contratação de sociedade de advogados.
“Acreditando
mais uma vez na certeza da impunidade, pratica o Prefeito Dariomar Rodrigues
ato de contrariedade a lei e em detrimento dos Cofres do Município, ao
determinar abertura de licitação para contratação de BANCA DE ADVOGADOS para
prestação de suposto serviços de acompanhamento de processos judicias em
instâncias superiores, para as secretarias de administração, saúde e educação,
pelo exorbitante valor mensal de R$ 19.784,76”, diz a nota.
Argumenta
os vereadores que a futura contratação é irregular, posto que o Município
dispõe de Procuradoria Jurídica própria, composta de um procurador geral e três
procuradores adjuntos e que “não existem demandas judiciais nem de média ou
alta complexidade que justifique a necessidade de contratação de banca de
advogados, sendo a contratação, caso efetivada, mero instrumento para desvio de
recursos públicos”.
Informa,
ainda, a nota que além do Tribunal de Contas do Estado do Ceará será
representado junto ao Ministério Público da Comarca e a Procuradoria de Crimes
contra a Administração Municipal/PROCAP.
No início do Governo Municipal as secretarias de Administração, Educação, Saúde e Assistência Social, contrataram uma banca de advogados na Capital, mas os contratos foram cancelados após o recebimento de denúncia na Câmara Municipal.
Assinam a representação protocolizada no TCE, juntamente com o presidente, os vereadores Antonio Leite, Cier Bastos, Valmir Brasil, do PDT, e o Flávio Correia do Solidariedade.
Assinam a representação protocolizada no TCE, juntamente com o presidente, os vereadores Antonio Leite, Cier Bastos, Valmir Brasil, do PDT, e o Flávio Correia do Solidariedade.
Apesar
da ampla divulgação da nota, nenhuma autoridade do Governo Municipal se
manifestou sobre os fatos até o fechamento desta postagem.
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