O
procurador Marcus Marcelus Gonzaga Goulart, do Ministério Público Federal (MPF)
no Distrito Federal, solicitou à Justiça na última terça-feira, 23, o
arquivamento de dois pedidos de investigação contra o site The Intercept
Brasil. Um dos requerimentos é de autoria do deputado cearense Heitor Freire
(PSL).
Conforme
representação do MPF, o parlamentar sustenta que a invasão dos celulares de
autoridades públicas teria como objetivo desestabilizar as instituições
democraticamente instituídas. O deputado alega ainda afronta à Lei de Segurança
Nacional.
Desde
o último dia 9 de junho, o site The Intercept Brasil divulga série de mensagens
trocadas entre o coordenador da Força Tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e
Sérgio Moro, então juiz federal e atual ministro da Justiça e Segurança
Pública.
Na
apreciação, Goulart argumenta que “a publicação de matéria jornalística, em
regra, não é passível de investigação criminal num Estado Democrático de
Direito, tendo em conta a proteção constitucional à liberdade de informação
jornalística e ao sigilo da fonte”. O procurador também aponta que não há
indícios de que os jornalistas se envolveram na captação ilícita dos diálogos
divulgados.
“Um
Estado Democrático de Direito pressupõe ampla liberdade de imprensa para
divulgação de informações de interesse público”, escreveu Goulart. “Deve ser
assegurado pelo Estado, desse modo, o exercício pleno da função jornalística,
independentemente da qualidade do conteúdo ou dos agentes que estejam sendo
veiculados. A ordem constitucional vigente, portanto, assegura uma imprensa
livre, diversa e plural no que tange às ideias, pensamentos e informações”,
continua o procurador.
No
pedido de arquivamento, o MPF afirma ainda que "o papel da imprensa, de uma
forma geral, não é bater palmas e rasgar elogios para a atuação de governos,
instituições e agentes públicos". "Onde a imprensa é livre é mais
comum que matérias jornalísticas procurem expor erros, problemas e desvios de
rota das organizações estatais, ainda que eventualmente cometam abusos e
excessos. É melhor o Estado lidar com os eventuais abusos da liberdade de
imprensa que limitar a atividade jornalística e a livre manifestação do
pensamento”, escreveu Goulart.
Com
informações portal O Povo Online e foto: Fabio Lima
Leia
também:
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A Administração do Blog de Altaneira recomenda:
Leia a postagem antes de comentar;
É livre a manifestação do pensamento desde que não abuse ou desvirtuem os objetivos do Blog.