O
advogado Valdecy Alves usou a rede social na manhã de ontem (25/07) para
anunciar que o Deputado Federal Fernando Rodolfo - Relator da PFC 181/2018 que
assegura a possibilidade de rateio com os professores de 60% dos precatórios do
antigo Fundef.
Na
última quarta-feira (24/07) o Tribunal de Contas da União (TCU) em sessão
plenária decidiu não aceitar Proposta da Câmara dos Deputados e manteve decisão
anterior vedando o rateio dos recursos com os profissionais do Magistério.
O
Dr. Valdecy disse que entrou em contato com a assessoria do Deputado Federal Fernando
Rodolfo e confirmou a intenção de provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre
o caso, pois considera a decisão do TCU ilegal, imoral e inconstitucional.
Em
nota também compartilhada pelo advogado o Deputado afirma que decisão do TCU “mais
uma vez atenta contra Lei do Fundef, contra Lei do Fundeb e contra
Constituição, quando se posiciona contra o rateio das diferenças do Fundef para
professores e contra a PFC 181/2018, da Comissão Permanente de Fiscalização
Financeira e Controle do Congresso Nacional, que tem como órgão assessor o
Tribunal de Contas da União”.
Afirma
também que o “TCU não faz coisa julgada, nem pode usurpar a função do Poder
Judiciário” e acrescenta “O TCU como órgão de Assessoramento do Congresso não se pode sobrepor as decisões da Casa” .
Em
Altaneira mais de 100 professores ajuizaram ações para recebimento dos recursos
do antigo Fundef. O Município de Campos Sales, Pontegi e Santana do Cariri foram
os primeiros a ratear os recursos com os professores. Os prefeitos de Farias Brito
e Nova Olinda já anunciaram acordo para oficializar o rateio.
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