Juiz baiano decide que Precatório Fundef deve ser rateado com os professores

O presidente da Câmara Municipal de Altaneira, vereador Professor Adeilton (PSD), compartilhou na rede social Facebook uma imagem de recortes de uma sentença judicial em que o Juiz de Direito da Comarca de Paulo Afonso, Claudio Santos Pantoja Sobrinho, decide favoravelmente pelo rateio dos recursos do precatório do antigo FUNDEF com os professores do Município de Macururé-BA, por meio de ação do Sindicato da categoria.

Adeilton informa ainda que em Altaneira as ações foram ajuizadas pelos próprios professores e aguardam por uma posição do magistrado que seja nos moldes da decisão do juiz baiano.

“Ficamos preocupados com a inércia do nosso SINSEMA e dos colegas professores sobre manifestações de defesa a essa causa, mas estamos esperançosos com a Justiça”, escreveu Adeilton.

Adeilton registra também que na decisão o juiz deixa claro o direito dos professores e transcreve parte da sentença:

“A leitura dos preceitos não deixa dúvidas de que as verbas destinadas ao Fundef (atual Fundeb) possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% destes valores deve ser destinado ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério”.

O Magistrado considerou que a Lei 9.424/1996 era vigente no período dos exercícios financeiros a que se refere o objeto da ação e os recursos devem constar de programação específica do respectivo orçamento.

A informação foi comemorada por alguns professores, mas nenhum diretor do Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira (SINSEMA) se manifestou sobre o caso.

Clique aqui e leia a sentença na integra.