O
presidente da Câmara Municipal de Altaneira, vereador Professor Adeilton (PSD),
compartilhou na rede social Facebook uma imagem de recortes de uma sentença
judicial em que o Juiz de Direito da Comarca de Paulo Afonso, Claudio Santos
Pantoja Sobrinho, decide favoravelmente pelo rateio dos recursos do precatório
do antigo FUNDEF com os professores do Município de Macururé-BA, por meio de
ação do Sindicato da categoria.
Adeilton
informa ainda que em Altaneira as ações foram ajuizadas pelos próprios professores e
aguardam por uma posição do magistrado que seja nos moldes da decisão do juiz baiano.
“Ficamos
preocupados com a inércia do nosso SINSEMA e dos colegas professores sobre
manifestações de defesa a essa causa, mas estamos esperançosos com a Justiça”,
escreveu Adeilton.
Adeilton
registra também que na decisão o juiz deixa claro o direito dos professores e
transcreve parte da sentença:
“A leitura dos preceitos não deixa dúvidas de que as verbas destinadas ao
Fundef (atual Fundeb) possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino fundamental, enquanto 60% destes valores deve ser destinado ao
pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério”.
O
Magistrado considerou que a Lei 9.424/1996 era vigente no período dos exercícios
financeiros a que se refere o objeto da ação e os recursos devem constar de programação específica do
respectivo orçamento.
A
informação foi comemorada por alguns professores, mas nenhum diretor do
Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira (SINSEMA) se manifestou sobre
o caso.
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