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| Relator retirou 4 trechos da PEC, que segue para comissão especial (Foto: Michel Jesus) |
A
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite de
ontem (23/04), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado
Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora
para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no
Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada amanhã quinta-feira
(25/04).
A
PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para
concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma
complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo
ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida
ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.
Os
quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da
base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador
aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
O
segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações
judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade
do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a
possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores
públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de
ser definida pela Constituição, como atualmente.
A
sessão
A
votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência do relator Delegado
Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da
oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou
um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório por 20 sessões
até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da
Previdência. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está
acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina
o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Embora
a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110
deputados, durante a sessão, o presidente da comissão, Felipe Francischini
(PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103
assinaturas suficientes para ser aceito, pois segundo Francischini, algumas
assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que
ocorreram durante a sessão. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve
entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal
(STF) contra a decisão do presidente da CCJ.
Durante
a sessão da comissão foram rejeitadas diversos requerimentos pedindo o
adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou mais sessões. Um dos
principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados
que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência.
A
sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita discussão
entre parlamentares favoráveis e contra o projeto.
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