Mensagem sobre comemorações do Golpe Militar gera debate jurídico no País

Autorizadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em mensagem às Forças Armadas, as comemorações em torno do dia 31 de março ganharam repercussão jurídica.

Na última semana, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram com medidas para impedir que os quartéis festejem o golpe militar, que completa 55 anos hoje (31/03).

Ao lado da OAB, o Instituto Vladimir Herzog moveu ação na Organização das Nações Unidas (ONU), na última sexta-feira, 29. A intenção da peça é obter parecer do Comitê de Direitos Humanos da ONU repudiando o ato estimulado pelo governo brasileiro.

Presidente do instituto desde 2017, Rogério Sottili considera que o pedido do presidente da República para que Exército, Marinha e Aeronáutica façam as "comemorações devidas" da data que deflagrou o regime militar "é um disparate e uma ilegalidade" e que pode configurar improbidade administrativa.

Além da ONU, a entidade recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), corte na qual impetrou um mandado de segurança. Assinada conjuntamente com familiares de vítimas da ditadura, a ação pedia que o STF vetasse qualquer tipo de celebração da ditadura em território nacional.

Ainda na sexta-feira, porém, o ministro Gilmar Mendes, sorteado para relatar o pedido, suspendeu o trâmite do mandado de segurança, que considerou impróprio. O magistrado, todavia, não se debruçou sobre o mérito da ação.

Para Sottili, no entanto, a Constituição tem dispositivos próprios que impedem atos de apologia à tortura e à violência, crimes aos quais ele compara a defesa do regime militar. "Quando se faz uma referência a um golpe como o que tivemos em 1964, isso constitui crime de improbidade administrativa", afirma.

De acordo com o presidente do instituto, as declarações recentes de Jair Bolsonaro negando a ditadura e afirmando que se tratou de uma época com "probleminhas" semelhantes aos de um casamento constituem um risco.

"Podemos começar a ter uma disputa gravíssima de narrativa sobre o golpe, coisa que já estava superada desde a Constituição de 1988", alerta.

Presidente da secção cearense da OAB, o advogado Erinaldo Dantas lamentou os pronunciamentos de Bolsonaro sobre a ditadura. "Aqueles foram anos de censura institucionalizada. Foi o império da força e não o reinado da lei", critica. "Os alemães nunca esquecem o nazismo, falam o tempo inteiro. O Brasil deveria fazer a mesma coisa com o golpe."

Dantas concorda com Sottili sobre a hipótese de que Bolsonaro tenha cometido crime. "A gente pode discutir até uma possível quebra de decoro por parte do presidente", afirmou.

Com informações portal O Povo Online

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