Autorizadas
pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em mensagem às Forças Armadas, as
comemorações em torno do dia 31 de março ganharam repercussão jurídica.
Na
última semana, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério
Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram com
medidas para impedir que os quartéis festejem o golpe militar, que completa 55
anos hoje (31/03).
Ao
lado da OAB, o Instituto Vladimir Herzog moveu ação na Organização das Nações
Unidas (ONU), na última sexta-feira, 29. A intenção da peça é obter parecer do
Comitê de Direitos Humanos da ONU repudiando o ato estimulado pelo governo
brasileiro.
Presidente
do instituto desde 2017, Rogério Sottili considera que o pedido do presidente
da República para que Exército, Marinha e Aeronáutica façam as
"comemorações devidas" da data que deflagrou o regime militar "é
um disparate e uma ilegalidade" e que pode configurar improbidade
administrativa.
Além
da ONU, a entidade recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), corte na qual
impetrou um mandado de segurança. Assinada conjuntamente com familiares de
vítimas da ditadura, a ação pedia que o STF vetasse qualquer tipo de celebração
da ditadura em território nacional.
Ainda
na sexta-feira, porém, o ministro Gilmar Mendes, sorteado para relatar o
pedido, suspendeu o trâmite do mandado de segurança, que considerou impróprio.
O magistrado, todavia, não se debruçou sobre o mérito da ação.
Para
Sottili, no entanto, a Constituição tem dispositivos próprios que impedem atos
de apologia à tortura e à violência, crimes aos quais ele compara a defesa do
regime militar. "Quando se faz uma referência a um golpe como o que
tivemos em 1964, isso constitui crime de improbidade administrativa",
afirma.
De
acordo com o presidente do instituto, as declarações recentes de Jair Bolsonaro
negando a ditadura e afirmando que se tratou de uma época com
"probleminhas" semelhantes aos de um casamento constituem um risco.
"Podemos
começar a ter uma disputa gravíssima de narrativa sobre o golpe, coisa que já
estava superada desde a Constituição de 1988", alerta.
Presidente
da secção cearense da OAB, o advogado Erinaldo Dantas lamentou os
pronunciamentos de Bolsonaro sobre a ditadura. "Aqueles foram anos de
censura institucionalizada. Foi o império da força e não o reinado da
lei", critica. "Os alemães nunca esquecem o nazismo, falam o tempo
inteiro. O Brasil deveria fazer a mesma coisa com o golpe."
Dantas
concorda com Sottili sobre a hipótese de que Bolsonaro tenha cometido crime.
"A gente pode discutir até uma possível quebra de decoro por parte do
presidente", afirmou.
Com
informações portal O Povo Online
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