De
um setor fanatizado do bolsonarismo tornou-se comum ouvir que é "preciso
parar de passar a mão em cabeça de bandido", termo utilizado na tentativa
de acuar defensores dos direitos humanos, como se estes fossem partidários de
criminosos. Porém, o que se observa, é que são eles os ameaçados de morte e
perseguidos pela bandidagem, como é o caso do deputado Marcelo Freixo; de Jean
Wyllys, que deixou o País temendo pela vida; e Marielle Franco, assassinada, ao
que tudo indica, por integrantes de um denominado "Escritório do
Crime".
Ao
mesmo tempo, políticos que se autoproclamam "cidadãos de bem", do
tipo "bandido bom é bandido morto", andam por aí livres de qualquer
intimidação, alguns homenageando milicianos e dando emprego a parentes desses
criminosos. No mínimo, é preciso perguntar por que os supostos inimigos dos
bandidos são poupados por eles.
Esse
tipo de vitupério bolsonarista voltou a ser assacado contra os críticos de
alguma das medidas "anticrime" do ministro da Justiça, Sergio Moro.
Uma, especialmente: a que afrouxa as regras do excludente de ilicitude, já
estabelecido no Código Penal. O artigo 23 prevê que qualquer pessoa, em
determinadas situações, pode cometer atos ilegais sem constituir-se crime, como
matar em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal, por exemplo.
Portanto, a lei já isenta de culpa o policial que age para defender-se de
agressão contra ele ou outra pessoa.
Mas
o projeto de Moro amplia a possibilidade de isenção, caso o policial tenha
agido sob "escusável medo, surpresa ou violenta emoção", termos
genéricos, propícios ao abuso. Antecipando-se a questionamentos, o ministro
ressalvou que a medida não equivalia a uma "licença para matar", mas
certamente vai pôr em risco a vida de inocentes e facilitar execuções sumárias
por parte de maus policiais. A coisa pode piorar, inclusive para os agentes de
segurança, pois, quanto mais a polícia mata, mais morre, incluindo policiais
que agem corretamente.
Os
próprios ministros do STF estão apontando falhas nas propostas de Moro. Assim,
levantar divergência não é "passar a mão na cabeça", de quem quer que
seja; mas aceitar pacotes fechados, talvez seja vassalagem.
Publicado
originalmente no portal O Povo Online
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