Publicada Lei que descreve os limites dos Município cearenses

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará na edição de ontem (14/01) a nova Lei descreve os limites intermunicipais relativos a 128 municípios cearenses, dentre eles Altaneira, Assaré, Nova Olinda e Santana do Cariri, que não havia conflitos, mas existiam dúvidas sobre os pontos das divisas.

A proposta convertida em lei é de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, fruto do Projeto Atlas de Divisas Municipais Georreferenciadas, desenvolvido em parceria entre a Assembleia Legislativa, o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Antes da votação o presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), esclareceu que um dos objetivos principais do projeto é resolver problemas administrativos recorrentes.

“Tem postos de saúde e escolas que ficam em um município e quem banca é o outro. Isso está sendo regularizado pela Assembleia nesse grupo de trabalho, que vem há muito tempo se empenhando”, acentua.

O presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa, Luiz Carlos Mourão, informou também que o Ceará é o segundo estado da Federação a ter todos os limites definidos. O primeiro foi Santa Catarina.

“Além dos limites definidos, todos os equipamentos públicos do Estado foram georreferenciados”, ressalta.

A definição dos limites também deverá colaborar para os próximos estudos econômicos e populacionais. Segundo o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, em 2020, as pesquisas do Censo do IBGE já serão de acordo com essa nova divisão.

“Isso ajuda o órgão a fazer estudo mais apurado sobre a população”, pontua Mourão.

Para o coordenador do Projeto Atlas de Divisas Municipais Georreferenciadas, deputado Julinho (PDT), esse trabalho contribui para solucionar problemas nas administrações municipais, garantindo a segurança jurídica necessária para as ações administrativas e o atendimento das populações das áreas de divisas.

O deputado explica também que a atualização dos limites foi feita de forma técnica e contando com a participação dos municípios.

“Foram realizadas audiências públicas em todas as macrorregiões administrativas do Estado, e todos os municípios receberam, devidamente protocolados das mãos dos técnicos do IBGE, os mapas revisados, atualizados e georreferenciados”, relatou o parlamentar.

A lei foi sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) na última quarta-feira (09/01), mas só foi publicada ontem.