Foi
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará na edição de ontem (14/01) a
nova Lei descreve os limites intermunicipais relativos a 128 municípios
cearenses, dentre eles Altaneira, Assaré, Nova Olinda e Santana do Cariri, que
não havia conflitos, mas existiam dúvidas sobre os pontos das divisas.
A
proposta convertida em lei é de autoria da Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa, fruto do Projeto Atlas de Divisas Municipais Georreferenciadas,
desenvolvido em parceria entre a Assembleia Legislativa, o Instituto de
Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Antes
da votação o presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), esclareceu
que um dos objetivos principais do projeto é resolver problemas administrativos
recorrentes.
“Tem
postos de saúde e escolas que ficam em um município e quem banca é o outro.
Isso está sendo regularizado pela Assembleia nesse grupo de trabalho, que vem
há muito tempo se empenhando”, acentua.
O
presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e
Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa, Luiz Carlos Mourão, informou
também que o Ceará é o segundo estado da Federação a ter todos os limites
definidos. O primeiro foi Santa Catarina.
“Além
dos limites definidos, todos os equipamentos públicos do Estado foram
georreferenciados”, ressalta.
A
definição dos limites também deverá colaborar para os próximos estudos
econômicos e populacionais. Segundo o presidente da Comissão de Criação de
Novos Municípios, em 2020, as pesquisas do Censo do IBGE já serão de acordo com
essa nova divisão.
“Isso
ajuda o órgão a fazer estudo mais apurado sobre a população”, pontua Mourão.
Para
o coordenador do Projeto Atlas de Divisas Municipais Georreferenciadas,
deputado Julinho (PDT), esse trabalho contribui para solucionar problemas nas
administrações municipais, garantindo a segurança jurídica necessária para as
ações administrativas e o atendimento das populações das áreas de divisas.
O
deputado explica também que a atualização dos limites foi feita de forma
técnica e contando com a participação dos municípios.
“Foram
realizadas audiências públicas em todas as macrorregiões administrativas do
Estado, e todos os municípios receberam, devidamente protocolados das mãos dos
técnicos do IBGE, os mapas revisados, atualizados e georreferenciados”, relatou
o parlamentar.
A
lei foi sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) na última quarta-feira
(09/01), mas só foi publicada ontem.
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