O
presidente do Sindicato APEOC, professor Anizio Melo, repudiou a recente
decisão do Tribunal de Contas da União, que agora ataca diretamente a
subvinculação dos recursos dos Precatórios do FUNDEF, não permitindo que 60% do
dinheiro seja destinado à valorização do Magistério e 40% para manutenção da
rede de ensino e pagamento de funcionários.
O
Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na última quarta-feira (05/12) que as
verbas que a União deve a Estados e Município por ter deixado de completar
recursos do antigo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) -
que podem chegar a R$ 95 bilhões - não podem ser utilizadas para pagamento de
salários, dívidas trabalhistas ou bônus a professores ou servidores públicos.
Anízio Melo afirmou que pesar
de toda a articulação do Sindicato APEOC, da Frente Norte/Nordeste para o
fortalecimento da Educação e da Comissão Externa de Fiscalização dos Recursos
do FUNDEF/FUNDEB, coordenada pelo deputado de Alagoas, JHC, o TCU atendeu aos
interesses de prefeitos e governadores, que não querem que o dinheiro do antigo
FUNDEF chegue ao bolso de quem realmente o merece, o profissional da Educação.
“A
decisão do TCU já era esperada, tendo em vista a formação desta Corte, composta
por ministros que se deixam levar pelos interesses de governadores, prefeitos,
empreiteiras e editoras, passando por cima do direito do profissional da
Educação, direito esse consolidado na Constituição Federal. Não vamos baixar a
cabeça. É hora de fortalecer ainda mais a Frente Norte/Nordeste em defesa da
Educação, dar centralidade aos nossos advogados e mobilizar toda a categoria”,
afirmou Anizio Melo.
O
presidente Anizio Melo participou na semana passada de Audiência com o
Presidente do STF ministro Toffoli, onde sustentou a tese de que os recursos do
Precatórios do Fundef, são da educação para valorização dos profissionais da
educação e da escola pública, com previsão legal estabelecida.
A
APEOC é a única entidade, que está habilitada como Amicus Curiae no STF, na
ação relativa à disputa entre União e Estado Ceará, onde a União terá que
restituir ao nosso Estado cerca de 2 bilhões.
“Nossa
vigilância e atuação é para garantir na Justiça e negociação que 100% seja
vinculado à educação, com duas subvinculações obrigatórias: 60% professores e
40% escolas e funcionários”, disse Anízio
Na
reunião com o Presidente do STF, foi apresentada a seguinte pauta:
1 -
agilização da votação para que os
recursos da União possam ser liberados para estados e municípios.
2 -
Votos para nossa tese de vinculação ao Fundef com subvinculações respeitadas.
3 -
Apoio para o acordos judiciais e jurisprudência que temos conquistado no Ceará,
Bahia e outros estados e municípios do norte/nordeste.
Anizio
Melo disse que o compromisso do Presidente com a causa dos precatórios, foi de
garantia de debate aprofundado, sempre com a participação da APEOC.
“Agora
é hora de fortalecer nas ruas, escolas, câmaras, assembleias e atos, a nossa
pauta. Sonhe, acredite e lute” conclamou o presidente da APEOC.
Com informações Assessoria de Imprensa do Sindicato APEOC
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