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| Primeira e última folha da decisão do Juiz de Direito sobre pedido de Liminar do Prefeito de Altaneira |
O
prefeito de Altaneira, Dariomar Rodrigues (PT) tentou suspender na Justiça a
Sessão da Câmara Municipal que julgará pedido de cassação de seu mandato por
supostas infrações político-administrativas designada para amanhã (30/11). O pedido
de cassação foi aprovado pela Comissão Processante na última sexta-feira (23/11).
O Parecer é de autoria do vereador Flávio Correia (Solidariedade).
O
pedido de liminar em Mandado de Segurança foi indeferido pelo Juiz de Direito
Auxiliar, respondendo pela Comarca Vinculada de Altaneira, Dr. Djalma Sobreira
Dantas Júnior na tarde de ontem (28/11) sob a alegativa não existe ilegalidade
na decisão do Presidente da Comissão Câmara que submeteu ao Plenário pedido de decisão sobre arquivamento do processo de cassação do mandato do prefeito.
O
prefeito alegou que a Comissão extrapolou o prazo de 120 dias para conclusão
dos trabalhos, portanto o processo deveria ser arquivado. A ação foi proposta
contra o Presidente da Comissão, vereador Adeilton Silva (PSD) que não atendeu
o pedido da defesa do prefeito e remeteu a decisão ao Plenário da Casa. O
Magistrado entendeu que foi correta a decisão do Presidente da Comissão.
“Não
vislumbrando ilegalidade do Presidente da Comissão em submeter requerimento de
arquivamento ao Plenário do Poder Legislativo não vejo, também, motivos para
suspender Sessão da Câmara onde poderá ser julgado o
processo. Diante disto, indefiro o pedido de Liminar” escreveu o Magistrado.
Segundo
informações do Blog A Pedreira, o presidente da Comissão, vereador Professor Adeilton,
foi notificado ainda na tarde de ontem e disse que fica feliz em saber que fez
a coisa certa.
O
prefeito municipal até o fechamento desta postagem não havia se manifestado
sobre a decisão da Justiça.
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